Procedimento Comum Cível 5008489-02.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 61.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

IVANILDE MAGALHAES DA CRUZ

CPF

Autor

ROBERTO GONCALVES DA CRUZ

CPF

Autor

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 062419·CPF·Representa: Autor

PABLO OLIVEIRA BRITO

OAB/RJ 159827·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/05/2026, 15:13

Juntada de Petição

20/05/2026, 15:03

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para decisão/despacho - 08/05/2026 18:16:22)

11/05/2026, 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Conclusos para julgamento - 07/05/2026 19:58:19)

08/05/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

07/05/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

28/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

27/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

11/03/2026, 03:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2026, 06:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

22/01/2026, 03:22

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição

20/05/2026, 15:13

Juntada de Petição

20/05/2026, 15:03

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para decisão/despacho - 08/05/2026 18:16:22)

11/05/2026, 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Conclusos para julgamento - 07/05/2026 19:58:19)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 23:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:04

08/05/2026, 18:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

07/05/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

28/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

27/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

11/03/2026, 03:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2026, 06:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

22/01/2026, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

21/01/2026, 02:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/01/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 15:51

Determinada a intimação

16/01/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

07/10/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

04/10/2025, 01:06

Juntada de Petição - IVANILDE MAGALHAES DA CRUZ / ROBERTO GONCALVES DA CRUZ (RJ159827 - PABLO OLIVEIRA BRITO)

02/10/2025, 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135

25/09/2025, 09:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

15/09/2025, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

15/09/2025, 02:02

Expedição de mandado - RJNITSECMA

12/09/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

12/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

12/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

11/09/2025, 02:08

Determinada a intimação

10/09/2025, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 21:14

Juntada de certidão

10/09/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 19:15

Juntada de Petição

21/08/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

01/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

10/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

09/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 21:36

Decisão interlocutória

08/07/2025, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 18:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

04/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

02/07/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

27/06/2025, 01:06

Juntada de Petição

25/06/2025, 19:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

09/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

06/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008489-02.2019.4.02.5102/RJ AUTOR: IVANILDE MAGALHAES DA CRUZ ADVOGADO(A): SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (OAB RJ062419) AUTOR: ROBERTO GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (OAB RJ062419) RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Autora em custas, na forma da lei, e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009, § 1º do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para as providências que entenderem cabíveis. Prazo: 10 dias. Nada sendo requerido, certifique-se nos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 16:43

Julgado improcedente o pedido

05/06/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 06:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

19/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/09/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência

29/08/2024, 13:49

Juntada de Petição

26/04/2024, 11:25

Juntada de Petição

26/04/2024, 10:55

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

09/11/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 11:14

Despacho

02/10/2023, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

03/07/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

18/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/06/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/06/2023, 16:17

Despacho

08/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 10:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

04/05/2023, 10:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 72

28/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/03/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/03/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71 e 72

05/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/02/2023, 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/02/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência

18/02/2023, 19:37

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

29/06/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 13:06

Despacho

22/05/2022, 00:55

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/02/2022, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

29/01/2022, 01:33

Juntada de Petição

13/12/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

12/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/12/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 20:42

Despacho

02/12/2021, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2021, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

21/09/2021, 02:07

Juntada de Petição

20/09/2021, 19:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/08/2021, 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/08/2021, 11:43

Despacho

26/08/2021, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 08:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

21/06/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 12:31

Despacho

01/06/2021, 11:14

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

02/03/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

02/03/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

02/03/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2021, 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2021, 23:35

Despacho

26/02/2021, 23:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2021, 10:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

19/02/2021, 04:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 09:38

Juntada de Petição

11/02/2021, 10:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

01/02/2021, 22:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 12:30

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/12/2020, 04:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

17/09/2020, 10:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

17/09/2020, 05:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

05/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 20:26

Despacho

26/08/2020, 20:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2020, 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

15/06/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 16:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/05/2020, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2020, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/12/2019, 01:13

Juntada de Petição

04/12/2019, 12:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

21/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 12:22

Despacho/Decisão - de Expediente

08/11/2019, 14:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 16:25

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 21:36

SENTENÇA

•05/06/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2023, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2022, 00:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 23:35

DESPACHO/DECISÃO

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