Cumprimento de sentença 5013829-24.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de São João de Meriti TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

ROSIANE BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE GOUVEA MENDES

OAB/RJ 172019·CPF·Representa: Autor

KELY DA SILVA TOPINI BRAGA

OAB/RJ 110848·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

14/04/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/04/2026, 07:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 140

07/04/2026, 07:58

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/04/2026, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2026, 16:41

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

06/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

31/03/2026, 19:52

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

14/04/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 19:52

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/04/2026, 07:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 140

07/04/2026, 07:58

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

07/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/04/2026, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2026, 16:41

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

06/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

31/03/2026, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 19:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5015469-03.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/03/2026, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5015468-18.2026.4.02.9666/TRF (ROSIANE BATISTA DOS SANTOS)

27/03/2026, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/03/2026, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

05/03/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 12:56

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

25/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/02/2026, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

19/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

13/02/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2026, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 12:48

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003621 processada no TRF2 com o no. 50154681820264029666/TRF (ROSIANE BATISTA DOS SANTOS)

12/02/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003621 processada no TRF2 com o no. 50154690320264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

12/02/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510003621

10/02/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

10/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

27/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

26/01/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/01/2026, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/01/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

23/01/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/01/2026, 15:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510003621

23/01/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/01/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/12/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/12/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

09/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

05/12/2025, 02:04

Decisão interlocutória

04/12/2025, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2025, 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/12/2025, 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSJM07

27/11/2025, 12:19

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025

27/11/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

27/11/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/10/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/10/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/10/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/10/2025, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

23/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

22/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/10/2025, 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2025, 09:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

20/10/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/10/2025, 01:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/10/2025 14:00 a 20/10/2025 23:59</b><br>Sequencial: 30

01/10/2025, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/10/2025, 19:26

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

01/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

30/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2025, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/09/2025, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

19/09/2025, 06:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

19/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

06/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/08/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/08/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

13/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

12/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/08/2025, 14:53

Julgado improcedente o pedido

11/08/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/07/2025, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

22/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

21/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 11:19

Convertido o Julgamento em Diligência

18/07/2025, 11:19

Juntada de peças digitalizadas

16/07/2025, 12:41

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/06/2025, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

09/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

06/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013829-24.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ROSIANE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KELY DA SILVA TOPINI BRAGA (OAB RJ110848) ADVOGADO(A): DANIELE GOUVEA MENDES (OAB RJ172019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais) e da manifestação do réu.

06/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/06/2025, 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/05/2025, 10:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/05/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/05/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

28/04/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

26/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/03/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/03/2025, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

14/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16

01/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

26/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 15 e 19

24/02/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/02/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/02/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/02/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/02/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANE BATISTA DOS SANTOS <br/> Data: 24/02/2025 às 11:45. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da nomeação da perita. <br/> Perito: CREUZA APARECIDA LUIZ

20/02/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANE BATISTA DOS SANTOS <br/> Data: 25/04/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Oftalmologista Adriana Cabral - Rua Marques de Muritiba, 865 - sala 305 - Cocotá - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: ADRIANA MARIA FRANCO CABRAL

19/02/2025, 12:54

Determinada a citação

14/02/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/02/2025, 11:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/12/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2025, 08:05

ACÓRDÃO

•21/10/2025, 09:59

EXTRATO DE ATA

•20/10/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 16:38

SENTENÇA

•11/08/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 16:56

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2025, 08:05

ACÓRDÃO

•21/10/2025, 09:59

EXTRATO DE ATA

•20/10/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 16:38

SENTENÇA

•11/08/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 17:57