Execução Fiscal 0154006-34.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 51.952,50

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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EVOLUCAO - CLINICA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

THIAGO ANDRE DA COSTA BARRETO

OAB/RJ 174774·CPF·Representa: Réu

CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE

OAB/RJ 050749·CPF·Representa: Réu

MARCIA IVY PEREIRA PRATA

OAB/RJ 154097·CPF·Representa: Réu

JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

OAB/RJ 140441·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

THIAGO ANDRE DA COSTA BARRETO

OAB/RJ 174774·CPF·Representa: Réu

CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE

OAB/RJ 050749·CPF·Representa: Réu

MARCIA IVY PEREIRA PRATA

OAB/RJ 154097·CPF·Representa: Réu

JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

OAB/RJ 140441·CPF·Representa: Réu

ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

OAB/RJ 097024·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/10/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/09/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/09/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/09/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/09/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/09/2025, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

16/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:41

Decisão interlocutória

15/09/2025, 14:41

Todas as movimentações(132)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/10/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:19

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29/09/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/09/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/09/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/09/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/09/2025, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

16/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:41

Decisão interlocutória

15/09/2025, 14:41

Juntado(a)

15/09/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 113

27/08/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/08/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:19

Decisão interlocutória

25/08/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

09/08/2025, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 11:53

Juntado(a)

30/07/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/07/2025, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

17/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 19:08

Decisão interlocutória

16/07/2025, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

03/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:06

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/06/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/06/2025, 17:52

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

06/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0154006-34.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EVOLUCAO - CLINICA & CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ANDRE DA COSTA BARRETO (OAB RJ174774) ADVOGADO(A): CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (OAB RJ050749) ADVOGADO(A): MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) ADVOGADO(A): JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS (OAB RJ140441) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB RJ097024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EVOLUCAO - CLINICA & CONSULTORIA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$51.952,50 (cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Inicialmente, intime-se EVOLUCAO - CLINICA & CONSULTORIA LTDA acerca do resultado do bloqueio efetuado, conforme dos eventos 87.1 e 87.2, nos termos do art. 854, § 1º do CPC/2015. Decorrido o prazo concedido, intime-se a exequente para o prosseguimento do feito, informando em qual inscrição deseja que a quantia penhorada seja alocada. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 18:36

Determinada a intimação

05/06/2025, 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 11/09/2023 10:55:16)

05/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 22:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Juntado(a)

27/09/2023, 12:03

Juntada de Petição

25/09/2023, 16:14

Juntada de Petição

25/09/2023, 16:14

Juntada de Petição

25/09/2023, 16:14

Juntado(a)

11/09/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/09/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

04/09/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 12:19

Juntada de Petição

29/08/2023, 16:02

Decisão interlocutória

05/08/2023, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2023, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/07/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/07/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/06/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/06/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/06/2023, 13:21

Expedição de ofício

01/06/2023, 17:59

Juntado(a)

01/06/2023, 16:28

Juntado(a)

31/05/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/05/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/05/2023, 14:51

Decisão interlocutória

12/05/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 11:09

Juntado(a)

11/05/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 16:16

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/05/2023, 01:01

Juntado(a)

22/03/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:03

Juntado(a)

08/03/2023, 15:03

Decisão interlocutória

06/03/2023, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/02/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/02/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 07:27

Determinada a intimação

31/01/2023, 07:27

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2023, 09:59

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 21:25

Juntada - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

24/08/2017, 13:09

Devolução de Remessa - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

14/08/2017, 13:30

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

04/08/2017, 12:52

Devolução de Remessa - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

04/08/2017, 12:51

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

13/06/2017, 16:05

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

13/06/2017, 16:04

Juntada

13/06/2017, 16:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

07/06/2017, 13:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

05/06/2017, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

05/06/2017, 12:31

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

05/06/2017, 12:08

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

24/05/2017, 13:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

22/05/2017, 16:31

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

16/05/2017, 16:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

16/05/2017, 15:24

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

11/05/2017, 12:03

Devolução de Remessa - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

11/05/2017, 12:02

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

11/05/2017, 11:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

05/05/2017, 17:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

28/04/2017, 15:23

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

28/04/2017, 15:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

28/04/2017, 15:21

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

28/04/2017, 14:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/04/2017, 14:22

Localização Interna - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

11/04/2017, 14:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

06/04/2017, 12:36

Juntada - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

06/04/2017, 07:54

Juntada

03/04/2017, 13:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

03/04/2017, 13:16

Juntada

27/03/2017, 15:44

Juntada

27/03/2017, 15:44

Juntada

27/03/2017, 15:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

20/03/2017, 16:25

Certidão - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

20/03/2017, 16:17

Juntada - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/02/2017, 12:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

24/01/2017, 15:50

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

24/01/2017, 15:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

23/01/2017, 12:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

23/01/2017, 12:29

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/01/2017, 14:02

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

16/01/2017, 17:23

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

16/01/2017, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 07:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2017, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2017, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2017, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2017, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2017, 14:02