Procedimento Comum Cível 5008570-08.2020.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008570-08.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008570-08.2020.4.02.5104/RJ AUTOR: VITOR VITORIO VITORINO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (OAB RJ103942) AUTOR: DANIELA DE FATIMA DUQUE ALVES VITORINO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (OAB RJ103942) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora (VITOR VITORIO VITORINO, CPF: 05315919722 e DANIELA DE FATIMA DUQUE ALVES VITORINO, CPF: 09167343740), na forma do art. 523 do CPC1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, comprovando documentalmente nos autos a efetivação de créditos dos valores descritos pela parte credora (CEF) no evento 204 (honorários sucumbenciais), através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de incidência do acréscimo das despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC e prosseguimento da fase de cumprimento de sentença na forma do §3º do mesmo artigo. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença deverá ocorrer no prazo e no modo previstos no art. 525 do CPC2, independentemente de penhora ou de nova intimação. No mesmo prazo acima, deverá a parte devedora/sucumbente (VITOR VITORIO VITORINO e DANIELA DE FATIMA DUQUE ALVES VITORINO) comprovar o recolhimento das custas judiciais a que foi condenada na sentença do evento 188, no montante de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), sob pena de remessa de elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição de custas pendentes como Dívida Ativa da União. Após o prazo acima fixado, intime-se a parte credora para que requeira o que for necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este último prazo e nada tendo sido requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267 e 268

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265 e 264

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(26)