Cumprimento de sentença 0026741-40.2016.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 0026741-40.2016.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026741-40.2016.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 330 - A parte exequente (CEF) requereu que este Juízo realize diversas pesquisas, como tentativas de buscar patrimônio da parte executada, por meio das bases de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS), do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), e do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). INDEFIRO o requerimento de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista que se trata de "um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais"1, de modo que este não contém informações sobre valores, movimentações financeiras, saldos de contas, de aplicações ou de bens guardados, pelo que não comporta constrições, como ocorre no sistema SISBAJUD, o qual já foi utilizado neste processo. Soma-se a isso o fato de que referido sistema visa dar cumprimento ao previsto no art. 10A da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), conforme texto incluído pelo art. 3º da Lei 10.701/2003, motivo pelo qual tal sistema sequer é disponibilizado aos Juízos das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ). INDEFIRO o requerimento de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), haja vista que a sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, medida utilizada de forma excepcional, nos casos de prática, em regra, de eventual ilícito penal2, o que não é o caso do presente processo. Cabe ressaltar, ainda, que o banco de dados dos sistemas conveniados da Justiça Federal (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) são utilizados pela Receita Federal para cruzar as informações relativas às declarações de Imposto de Renda apresentadas pelos contribuintes, com o objetivo de localizar bens ou valores sonegados. Assim, pode-se concluir que as informações constantes das declarações de renda, disponíveis no INFOJUD e no SISBAJUD, já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com aquelas existentes no SIMBA e no CCS. INDEFIRO o requerimento de consulta à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), haja vista que o acesso a tal plataforma digital não depende de autorização judicial, de modo que esta pode ser consultada pela parte exequente por meios próprios. INDEFIRO o requerimento de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), haja vista que tal sistema tem como objetivo automatizar o acesso às informações das bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, posteriormente, o envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, razão pela qual somente é acessível pelas varas previdenciárias, que não é o caso deste Juízo. Intime-se a parte exequente para ciência, devendo promover o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que julgar pertinente para tanto. Decorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação. 1. https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes 2. https://www.sefaz.ce.gov.br/sistema-de-investigacao-de-movimentacoes-bancarias-simba/

06/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 374

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 374

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 367

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 360

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 360

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(51)