Execução de Título Extrajudicial 0005551-89.2000.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0005551-89.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005551-89.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: COOPERATIVA HABIT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (OAB RJ061219) EXECUTADO: VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (OAB RJ061219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada COHARIO contra a decisão proferida no evento 1065, alegando omissão e obscuridade quanto: (i) ao destino dos imóveis objeto da garantia hipotecária; (ii) à necessidade de demonstração pela CEF da evolução dos valores depositados com correção monetária e juros; e (iii) à existência de mora da devedora considerando moratória concedida pela CEF junto ao principal pagador (EBABLE). A exequente EMGEA apresentou contrarrazões sustentando a inadmissibilidade dos embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, alegando tratar-se de mero inconformismo com o decidido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Analisando especificamente as alegações da embargante: a) Quanto ao destino dos imóveis objeto da garantia hipotecária: A decisão embargada teve por objeto específico a autorização para transferência de valores depositados judicialmente, não versando sobre o destino dos bens hipotecados. A questão relativa aos imóveis deverá ser objeto de requerimento específico nos autos, não configurando omissão da decisão quanto a matéria que não lhe foi submetida. b) Quanto à demonstração da evolução dos valores pela CEF: A decisão determinou expressamente à Caixa Econômica Federal que "informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os detalhes dos 5 (cinco) depósitos pendentes de identificação mencionados pela exequente, encaminhando os respectivos comprovantes". Ademais, determinou que "a exequente, após o recebimento dos valores, apresente demonstrativo atualizado do débito, com a dedução dos valores recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias". Tais determinações asseguram a transparência necessária quanto aos valores e sua evolução, não havendo omissão a ser suprida. c) Quanto à alegada moratória concedida pela CEF ao principal pagador (EBABLE): A decisão embargada limitou-se a homologar a prestação de contas apresentada pela exequente referente aos depósitos já identificados e a autorizar a transferência de valores comprovadamente depositados em juízo. A questão da moratória e seus reflexos no cálculo do débito executado deverá ser arguida no momento oportuno, quando da apresentação do demonstrativo atualizado do débito pela exequente, conforme determinado na decisão. Os embargos não prosperam, uma vez que a decisão embargada não contém as omissões, obscuridades ou contradições alegadas. As questões suscitadas pela embargante ou já foram contempladas nas determinações judiciais ou deverão ser objeto de manifestação específica no momento processual adequado. REJEITO os embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO. MANTENHO integralmente a decisão embargada. FACULTO à executada COHARIO que, caso entenda necessário esclarecer questões relativas à moratória alegada ou ao destino dos bens hipotecados, apresente petição específica nos autos para apreciação.

06/06/2025, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1168

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1165 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1158, 1159 e 1160

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1158, 1159, 1160

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1158, 1159, 1160

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(1171)

legal

Todos os documentos(50)