Execução de Título Extrajudicial 5050885-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5050885-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050885-84.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024124-14.2020.8.19.0205/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESERVA DAS ARVORES IV ADVOGADO(A): HIGOR GOMES DA SILVA (OAB RJ169346) ADVOGADO(A): THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO (OAB RJ224658) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESERVA DAS ARVORES IV em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, seja a parte contrária compelida a efetuar o pagamento das cotas condominiais inadimplidas, relativas ao apartamento 103, bloco 13, do Edifício Exequente. O processo foi originariamente ajuizado em face do Sr. Edson Telles da Silva, CPF 092.950.047-44, na Justiça Estadual, e distribuído à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande, cujo Juízo proferiu despacho determinando a redistribuição do feito à Justiça Federal, sob o seguinte fundamento: Diante da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, conforme AV-13, determino a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo. A condição de executada conferida à empresa pública federal desloca a competência para Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Assim, declino da competência para uma das varas cíveis da Justiça Federal da Subseção do Rio de Janeiro, a que couber por livre distribuição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo. (Evento 1, DEC112) Breve relato. Decido. I - Constato que não consta recolhimento de custas processuais. Assim, providencie a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, apresentando: a) planilha atualizada do cálculo do valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC; b) cópia da ata de eleição do síndico, com mandato vigente ( Evento 1, ANEXO6, de 2018, síndico eleito para mandato de um ano). Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. Cumprido, venham conclusos os autos para análise.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

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