Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5018247-41.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018247-41.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELANTE: KELI PONTES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FABIO FIRME NICOLETTI (OAB ES019752)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELADO: DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (RÉU)
ADVOGADO(A): FABIO SIQUEIRA MACHADO (OAB ES010517)
ADVOGADO(A): BRUNO JOSÉ CALMON TRISTÃO GUZANSKY (OAB ES012284)
EMENTA
CIVIL. IMÓVEL HIPOTECADO PELO VENDEDOR. ALIENAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. INOPONIBILIDADE DO GRAVAME AO COMPRADOR. SÚMULA 308 DO STJ.
– A questão suscitada nos presentes autos diz respeito a pedido de cancelamento e baixa de hipoteca que recai sobre a unidade habitacional, sob o fundamento de ineficácia e inoponibilidade, em relação à adquirente do bem, da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro.
– A matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 308, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.
– Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.