Procedimento Comum Cível 5027008-86.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027008-86.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027008-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: FELIPE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) APELANTE: HENRIQUE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) INTERESSADO: BARBARA CHRISTINA POLICANI BORSETI MARTINS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO EMENTA Processual civil. recurso de apelação. tratamento de saúde para autismo. ada. AÇÃO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTéRIO PÚBLICO. PREJUÍZO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por FELIPE BORSETI MARTINS e outro contra sentença da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido deduzido na ação que objetivava o custeio de tratamento de saúde do espectro autista com "profissionais que trabalhem com a metodologia ABA, a saber psicóloga TCC, Terapeuta Ocupacional com integração Sensorial Ayres, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, nos moldes indicados pelos médicos", e o ressarcimento de danos morais. 2. A intervenção do Ministério Público nos processos em que exista interesse de incapaz é norma de interesse público expressamente prevista pelo Código de Processo Civil. 3. Assiste razão ao Ministério Público Federal, que, em sua apelação pugnou pela anulação do processo e da sentença recorrida, demonstrando suficientemente o prejuízo dos autores, menores absolutamente incapazes, uma vez que tiveram seu pleito negado. 4. Nulidade do processo reconhecida a partir da decisão de saneamento do feito (evento 48), com a prolação de nova decisão com fins de analisar o pedido de produção probatória conforme requerido pelo MPF, qual seja, a intimação da parte ré para apresentar o rol de profissionais disponibilizados na sua rede credenciada aptos a atenderem portadores de Transtorno do Espectro Autista -TEA que trabalham com a metodologia “ABA"e que atendam a totalidade das terapias indicadas como necessárias pelo médico assistente dos autores, com fins de uma correta instrução do feito. 5. Recurso do Ministério Público provido. Recurso dos autores prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal para anular o processo a partir da decisão de saneamento do feito (evento 48), com a prolação de nova decisão com fins de analisar o pedido de produção probatória conforme requerido pelo MPF, qual seja, a intimação da parte ré para apresentar o rol de profissionais disponibilizados na sua rede credenciada aptos a atenderem portadores de Transtorno do Espectro Autista -TEA que trabalham com a metodologia "ABA"e que atendam a totalidade das terapias indicadas como necessárias pelo médico assistente dos autores, com fins de uma correta instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5027008-86.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: FELIPE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) APELANTE: HENRIQUE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) INTERESSADO: BARBARA CHRISTINA POLICANI BORSETI MARTINS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de oposição ao julgamento virtual (evento 7), formulado pelo Ministério Público Federal, eis que o feito fora incluído na sessão virtual do dia 18/06/2025 ao dia 24/06/2025. Assim, retire-se o feito da pauta virtual do dia 18/06/2025, devendo-se proceder à sua inclusão em mesa para julgamento na sessão presencial subsequente, conforme autoriza a Portaria nº TRF2-POR-2023/00020. Assevere-se, outrossim, que, para fins de sustentação oral e pedido de preferência, restou definido, pelo art. 2º, §1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com redação pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, o procedimento a ser adotado pela requerente, o qual prescreve o seguinte: Art. 2º Fica assegurada aos procuradores regionais da república com atuação nos órgãos julgadores, aos defensores públicos, aos advogados e às partes, a participação nas sessões por videoconferência. §1º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet. Portanto, deverá a requerente, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, transmitir o competente formulário eletrônico constante do seguinte endereço: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no evento 7, para i) retirar o processo em epígrafe da sessão virtual do dia 18/06/2025 e ii) incluí-lo no próximo pedido de dia de julgamento em sessão presencial da 7ª Turma Especializada.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FELIPE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) APELANTE: HENRIQUE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU) PROCURADOR(A): ADIR GONÇALVES JUNIOR APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: BARBARA CHRISTINA POLICANI BORSETI MARTINS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5027008-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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