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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027008-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: HENRIQUE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) AUTOR: FELIPE BORSETI MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA SOARES (OAB RJ202661) ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MONTEIRO (OAB RJ171643) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a Apelação Cível Nº 50270088620234025101 que anulou a sentença, a fim de que fosse analisado o pedido de produção de prova do MPF, qual seja "a intimação da parte ré para apresentar o rol de profissionais disponibilizados na sua rede credenciada aptos a atenderem portadores de Transtorno do Espectro Autista -TEA que trabalham com a metodologia “ABA" e que atendam a totalidade das terapias indicadas como necessárias pelo médico assistente dos autores, com fins de uma correta instrução do feito". Passo ao saneamento do feito. Os autores alegam que a parte ré está obrigada a garantir o atendimento médico com profissionais que tenham conhecimento da metodologia ABA e, na sua falta, devem promover o reembolso integral dos valores dispendidos pelo usuário. No pedido de tutela e final, pede-se a condenação do réu a autorizar e custear "o tratamento dos AUTORES com profissionais que trabalhem com a metodologia ABA, a saber psicóloga TCC, Terapeuta Ocupacional com integração Sensorial Ayres, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, nos moldes indicados pelos médicos". Em sua contestação, o réu alega que está prestando adequadamente atendimento aos autores, inclusive existe previsão de cobertura de terapias especiais, tal como o método ABA; que "métodos Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e Integração Sensorial, (...) ambos não são especialidades, mas sim técnicas específicas, ou seja, um conjunto metodológico que pode ser empregado, no primeiro caso, por psicólogos, psicoterapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais e, no segundo caso, por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais"; que a ABA não seria uma especialidade, mas um método aplicável em alguns tipos de terapia; "uma vez que a ABA e a Integração sensorial são meros métodos/técnicas utilizados em determinadas terapias e estando essas terapias contempladas na cobertura do PASBC para beneficiários com diagnóstico de TEA (enquadrados no Programa de PcD), o BC Saúde não descumpriria seu regulamento caso não dispusesse de psicoterapeutas, fonoaudiólogos e fisioterapeutas credenciados especializados nesses métodos, ou valores de reembolso diferenciados para profissionais que os empregam, visto que a cobertura é para essas especialidades terapêuticas, não para métodos específicos dessas especialidades"; noticia que existem prestadores credenciados e que a Clínica Singular informa trabalhar com a metodologia ABA; que o reembolso não é integral, no caso de livre escolha do titular. O Ministério Público, em sua apelação, alega que "cinge-se a controvérsia em verificar se existem ou não profissionais credenciados no Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC hábeis a realizar atendimento através da metodologia ABA (Applied Behaviour Analysis) em favor dos autores, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apesar de indicado no corpo da contestação a existência de três prestadores credenciados no PASBC que atendem pessoas diagnosticadas com TEA, fato é que apenas um destes informa trabalhar com a metodologia ABA e, ainda assim, possui apenas as especialidades de Psicologia Clinica, Fonoaudiologia e Nutrição, conforme se constatou em pesquisa a rede credenciada constante no sítio eletrônico da ré. Registra-se, ainda, que em pesquisa à rede credenciada própria do PASBC não se localizou profissionais credenciados em terapia ocupacional, psicomotricidade, equoterapia e musicoterapia". Decido. Apesar da petição inicial não trazer a especialidade do médico que deveria ter conhecimento da metodologia ABA, existem referências à metodologia nos seguintes documentos anexados à inicial: - indicação de "Psicologia com Método ABA e Denver (3 dias semanais)" para Henrique Borseti Martins (evento 1.8 fls. 13-19, em especial na fls. 18); e - referência à metodologia ABA na especialidade terapêutica de fonoaudiologia para Felipe Borsetti Martins (evento 1.9, fls. 1). Com base na documentação trazida pela parte autora a metodologia ABA é referida apenas no atendimento psicológico de Henrique e fonoaudiológico de Felipe. Não existe nenhuma outra referência a que os demais profissionais de saúde que atendem os autores deveriam ter conhecimento da metodologia ABA. O primeiro documento não foi emitido por médico, mas por terapeuta ocupacional. Nenhum dos dois justifica a necessidade de atendimento psicológico e fonoaudiológico, respectivamente, com o emprego do método ABA. Por outro lado, o MPF já afirma, em sua apelação, que um dos prestadores mencionados pela ré, na contestação, informa trabalhar com a metodologia ABA nas especialidades de Psicologia Clinica, Fonoaudiologia e Nutrição. Desse modo, intime-se o réu para, em 30 (trinta) dias, apresentar o rol de profissionais disponibilizados na sua rede credenciada aptos a atenderem portadores de Transtorno do Espectro Autista -TEA que trabalham com a metodologia “ABA" nas especialidades de psicologia e fonoaudiologia. Cumprido, dê-se vista à parte autora e ao MPF. Após, nada mais requerido, voltem conclusos para sentença.