Procedimento Comum Cível 0000570-34.2007.4.02.5113 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000570-34.2007.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000570-34.2007.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE JAIRO REZENDE MATTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) DESPACHO/DECISÃO Em 23 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. Por unanimidade, o Tribunal prorrogou, por mais 24 meses, a possibilidade de adesão ao acordo coletivo firmado entre associações de instituições financeiras e de poupadores para o recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, os chamados expurgos inflacionários. A decisão também estabelece que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. evento 224, PET1. Defiro o pedido de dilação de prazo, por 30 dias, para que a parte autora se manifeste sobre o interesse na adesão.

09/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Todas as movimentações(248)