Cumprimento de sentença 5001473-85.2024.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001473-85.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001473-85.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: VINICIUS PERALTA RODRIGUES ADVOGADO(A): SERGIO LUIS ANK PIRES (OAB RJ116404) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedentes os pedidos, para (evento 28): i) DECLARAR INEXISTENTE o débito de R$ 24.129,71, proveniente do contrato n. 01190195185000440959, que ocasionou a inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes; ii) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito; iii) DETERMINAR que os réus promovam a regularização do contrato n. 01190195185000440959, a fim de observar as fases do financiamento estudantil, considerando-se o prazo de utilização de 8 semestres, com início em 01/2020 (cláusulas segunda e quarta do Termo Aditivo), bem como a carência de 18 meses (cláusula sexta do contrato); e iv) CONDENAR os réus ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sede recursal (evento 53), a sentença foi reformada apenas para majorar os danos morais, fixados em R$ 4.000,00. No evento 62, a CEF juntou aos autos comprovante de depósito do valor referente aos danos morais e às verbas de sucumbência, bem como extrato do Sistema de Pesquisa Cadastral - SIPES que indica não haver apontamento negativo em desfavor da parte autora, em consulta realizada em 05/03/2025. Requer seja informado se a Fase de Amortização deve ser antecipada, o que, em caso positivo, ocasionará a incidência de encargo pela inadimplência. No evento 72, o autor requer a realização de consulta ao SERASAJUD para que seja apresentada a data da efetiva baixa do apontamento restritivo ao crédito, alegando que a CEF não cumpriu essa obrigação tempestivamente. Aduz que a CEF vem realizando insistentes cobranças, via contato telefônico, com a informação de inadimplência em relação às obrigações avençadas no contrato objeto da presente lide. Intimada, a CEF reiterou os termos da petição juntada no evento 62, voltando a apresentar o comprovante da consulta ao SIPES, sem restrições (evento 79). No evento 83, o autor reiterou os pedidos apresentados neste módulo processual (evento 72). Decido. 1. Não que se falar em antecipação da Fase de Amortização do contrato. Em cumprimento à sentença que, nesse capítulo, foi mantida em sede recursal, a Fase de Amortização se iniciará em 07/2025. Colaciono o trecho da sentença que trata do tema: Já a cláusula segunda prevê que o valor do financiamento concedido para o 1º semestre de 2020 é de R$ 40.908,00. Pode-se, concluir, portanto, que a fase de utilização do crédito iniciou-se no 1º semestre de 2020, findando no 2º semestre de 2023, após 8 semestres. Destarte, em 01/2024 teve inicío a fase de carência que compreende os 18 meses, contados a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de utilização. Observada essa cláusula, a fase de amortização do contrato se iniciará apenas em 07/2025. Esclarecido esse ponto, intime-se a CEF, para juntar aos autos comprovante de cumprimento das obrigações determinadas nos itens "i" e "iii" da sentença (evento 28), no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, intime-se a CEF, para apresentar comprovante da data em que realizada a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa fixada em sentença, em seu patamar máximo (R$ 3.000,00 - evento 28). 3. Considerando que o autor não impugnou o montante depositado pela CEF no evento 62, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em relação à obrigação de compensar o autor, por danos morais.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

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