Cumprimento de sentença 0013243-37.2003.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0013243-37.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ A laudo pericial do Evento 773, homologado por decisão no Evento 774, reconheceu que a parte autora é credora a título de ressarcimento de valores pagos a maior no quantum de R$ 105.315,59, atualizado até 25/07/2024. Portanto, a situação dos autos não é de obrigação de fazer, razão pela qual REVOGO a decisão do Evento 793 por sua manifesta impropriedade. 2.____________________________________________________ Intime-se a parte executada (CEF/EMGEA) para que efetue o pagamento do débito indicado na decisão do Evento 774, devidamente atualizado, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). 3.____________________________________________________ A teor do artigo 492 do CPC/2015, o Juiz, no exercício da jurisdição, deve estar adstrito à natureza do pedido, sendo-lhe vedado condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, extrai-se do Evento 234, fls.15/16, que o objeto da demanda tem cunho, exclusivamente, ressarcitório, pelo que INDEFIRO o pedido formulado no item (b) do Evento 801 uma vez que não adstrito ao pleito formulado nos autos.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 914, 915, 916, 917, 922, 923, 924 e 925

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 922, 923, 924, 925

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 914, 915, 916, 917

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 922, 923, 924, 925

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 914, 915, 916, 917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 922, 923, 924, 925

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 919

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 919

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(934)

Todos os documentos(66)