Cumprimento de sentença 0013243-37.2003.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0013243-37.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00285529820034025101/RJ) RELATOR: VIVIAN MACHADO SIQUEIRA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 921 - 13/01/2026 - RESPOSTA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) DESPACHO/DECISÃO A pretensão exposta na petição do Evento 910 - que renova o pedido apresentado na petição do Evento 801, item (b) - já foi objeto de indeferimento por decisão proferida nos autos no Evento 813, item (3), razão pela qual nada há a deferir quanto ao pleiteado.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

08/01/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o advogado constituído nos autos para apresentar declaração, sob as penas da lei, atestando que não recebeu quaisquer valores a título de honorários advocatícios contratuais relacionados ao feito. Concedo o prazo de quinze dias para atendimento. 2. Atendido o item (1), pague-se aos advogados MARIANO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS os valores devidos a título de honorários da fase de cumprimento de sentença e honorários contratuais apontados na petição do Evento 897, cientificando a parte beneficiária da efetiva transferência. 3. Efetivado o pagamento em favor dos advogado, intime-se a CEF/Pab Rio Branco, em observância ao parágrafo único do artigo 906 do CPC/2015, para que transfira o saldo residual da conta judicial 0625/005/86477429-9 para conta à disposição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Inventário n.0006188-68.2006.8.19.0042, com acréscimos legais, em até dez dias. Cumprido, cientifique-se o Juízo Estadual da operação efetivada (e-mail:[email protected])). 4.____ Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) DESPACHO/DECISÃO 1. Indique a parte exequente, em até cinco dias, a forma de recebimento dos valores depositados em Juízo, a saber: por alvará de levantamento, nos termos da Resolução nº 708/CJF, de 01/06/2021; ou por transferência eletrônica, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 906 do CPC/2015. Caso pretenda a transferência eletrônica, apresente os dados completos de identificação da conta da parte beneficiária (exequente), a saber: BANCO: AGÊNCIA: TIPO DE CONTA: OPERAÇÃO (SE HOUVER): NÚMERO DA CONTA: TITULAR DA CONTA: CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 2. Cumprido, pague-se da forma requerida, cientificando a parte beneficiária da efetiva transferência ou da expedição do alvará de levantamento. Nesse última hipótese, o levantamento deverá realizado em até cinco dias, tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a saber: §4º- É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa; §5º-Havendo justificada impossibilidade de atender ao disposto neste artigo, os casos omissos deverão ser submetidos pelo juiz da causa a esta Corregedoria Regional. 3. Tudo atendido, arquive-se com baixa.

28/11/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Expeça-se novo mandado de PENHORA a ser(em) cumprido com URGÊNCIA, EM DESFAVOR DA CEF – Caixa Econômica Federal, NO VALOR ATUALIZADO NO E855, DEVENDO SER ADVERTIDO O OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO SE TRATA DE DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO/CITAÇAO E SIM DE PENHORA.

17/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 01:42

Mero expediente

31/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2. Em razão da inércia da CEF, expeça-se MANDADO DE PENHORA do valor correspondente à dívida exequenda, a ser cumprido, de forma urgentíssima, junto ao JURIR-GI JURIDICO REGIONAL RIO DE JANEIRO RJ DA CEF, localizado na Rua do Passeio, 38/40 – 16º andar – Torre 3 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20021-290. O auto de penhora deverá conter os requisitos do artigo 838 do CPC/2015. Alerte-se o procurador/funcionário da CEF a quem for direcionada a presente ordem de que deverá cumpri-la na presença do Executante de Mandados, sob pena de configuração da conduta como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (inciso IV do artigo 77 do CPC/2015: cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação), para a qual aplico multa de R$ 3.000,00 (três cinco mil reais), em favor deste Juízo, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis e inscrição do seu nome em dívida ativa da União em caso de não pagamento da multa. Para tanto, no cumprimento da diligência, o Executante de Mandados deverá qualificar a pessoa intimada de forma completa (nome, identidade e CPF). 3. Cumprido, com a penhora do valor necessário à satisfação do débito exequendo, intime-se a parte executada, na forma do parágrafo 1º do artigo 841 do CPC/2015, para conhecimento da constrição, cientificando-a de que terá o prazo 5 (cinco dias) para comprovar as hipóteses legais de impenhorabilidade dos ativos.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/07/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) DESPACHO/DECISÃO Em prol da economia e celeridade dos atos processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique todas as medidas a serem adotadas por este Juízo para prosseguimento da execução forçada no sentido de localizar bens presentes ou futuros sujeitos à penhora. Para tanto, relacione as diligências e sistemas a serem pesquisados, de forma sucessiva, para consecução do seu objetivo.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 01:16

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Indique a parte exequente, em até cinco dias, a forma de recebimento dos valores depositados em Juízo, a saber: por alvará de levantamento, nos termos da Resolução nº 708/CJF, de 01/06/2021; ou por transferência eletrônica, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 906 do CPC/2015. Caso pretenda a transferência eletrônica, apresente os dados completos de identificação da conta da parte beneficiária (exequente), a saber: BANCO: AGÊNCIA: TIPO DE CONTA: OPERAÇÃO (SE HOUVER): NÚMERO DA CONTA: TITULAR DA CONTA: CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 2.____________________________________________________ Cumprido, pague-se da forma requerida, cientificando a parte beneficiária da efetiva transferência ou da expedição do alvará de levantamento. Nesse última hipótese, o levantamento deverá realizado em até cinco dias, tendo em vista o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a saber: §4º- É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa; §5º-Havendo justificada impossibilidade de atender ao disposto neste artigo, os casos omissos deverão ser submetidos pelo juiz da causa a esta Corregedoria Regional. 3.____________________________________________________ Tudo atendido, arquive-se com baixa.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE RESENDE (Sucessor) ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JOAO AFONSO TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXEQUENTE: JORGE LUIS TEIXEIRA DE RESENDE ADVOGADO(A): SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ107341) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2.____________________________________________________ Em razão da inércia da CEF, expeça-se MANDADO DE PENHORA do valor correspondente à dívida exequenda, a ser cumprido, de forma urgentíssima, junto ao JURIR-GI JURIDICO REGIONAL RIO DE JANEIRO RJ DA CEF, localizado na Rua do Passeio, 38/40 – 16º andar – Torre 3 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20021-290. O auto de penhora deverá conter os requisitos do artigo 838 do CPC/2015. Alerte-se o procurador/funcionário da CEF a quem for direcionada a presente ordem de que deverá cumpri-la na presença do Executante de Mandados, sob pena de configuração da conduta como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (inciso IV do artigo 77 do CPC/2015: cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação), para a qual aplico multa de R$ 3.000,00 (três cinco mil reais), em favor deste Juízo, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis e inscrição do seu nome em dívida ativa da União em caso de não pagamento da multa. Para tanto, no cumprimento da diligência, o Executante de Mandados deverá qualificar a pessoa intimada de forma completa (nome, identidade e CPF). 3.____________________________________________________ Cumprido, com a penhora do valor necessário à satisfação do débito exequendo, intime-se a parte executada, na forma do parágrafo 1º do artigo 841 do CPC/2015, para conhecimento da constrição, cientificando-a de que terá o prazo 5 (cinco dias) para comprovar as hipóteses legais de impenhorabilidade dos ativos.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013243-37.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ A laudo pericial do Evento 773, homologado por decisão no Evento 774, reconheceu que a parte autora é credora a título de ressarcimento de valores pagos a maior no quantum de R$ 105.315,59, atualizado até 25/07/2024. Portanto, a situação dos autos não é de obrigação de fazer, razão pela qual REVOGO a decisão do Evento 793 por sua manifesta impropriedade. 2.____________________________________________________ Intime-se a parte executada (CEF/EMGEA) para que efetue o pagamento do débito indicado na decisão do Evento 774, devidamente atualizado, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). 3.____________________________________________________ A teor do artigo 492 do CPC/2015, o Juiz, no exercício da jurisdição, deve estar adstrito à natureza do pedido, sendo-lhe vedado condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, extrai-se do Evento 234, fls.15/16, que o objeto da demanda tem cunho, exclusivamente, ressarcitório, pelo que INDEFIRO o pedido formulado no item (b) do Evento 801 uma vez que não adstrito ao pleito formulado nos autos.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

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