Procedimento Comum Cível 5006970-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 86.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANA MARIA ARAUJO DELGADO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RAVACHE

OAB/RJ 118714·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

IGOR MATZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE RAVACHE

OAB/RJ 118714·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

IGOR MATZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

13/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

12/05/2026, 02:00

Determinada a intimação

11/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/02/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

03/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

02/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

30/01/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/12/2025, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(60)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

13/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

12/05/2026, 02:00

Determinada a intimação

11/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 19:50

11/05/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/02/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

03/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

02/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

30/01/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/12/2025, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

08/10/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 14:43

Transitado em Julgado

20/09/2025, 02:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

10/09/2025, 01:02

Juntada de Petição

18/08/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

13/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

21/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

18/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos

17/07/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/07/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

09/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/07/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/07/2025, 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

08/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2025, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2025, 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

04/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/06/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/06/2025, 13:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

10/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006970-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA ARAUJO DELGADO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAVACHE (OAB RJ118714) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, com os seguintes comandos: a) reconheço o direito da autora à isenção do imposto de renda desde a data da confirmação da doença de PARKINSON, 02/2019. b) reconheço o direito da autora à restituição dos valores retidos indevidamente, respeitado o prazo quinquenal; c) Condeno a União-Fazenda Nacional à restituição do imposto de renda pago/retido a partir de fevereiro de 2019 (data do diagnóstico da doença), devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido até a efetiva restituição. Defiro a Justiça Gratuita. Cutas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 19, §1o, I, da Lei 10.522/2002. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para dar-se início ao cumprimento da obrigação. Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal. Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso de petição diversa, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.I.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 12:54

Julgado procedente em parte o pedido

06/06/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

29/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/02/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 4

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/02/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/02/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:54

Determinada a intimação

31/01/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 12:34

Juntada de Petição

30/01/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 17:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/08/2025, 13:50

SENTENÇA

•17/07/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 03:38

SENTENÇA

•06/06/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 14:54