Cumprimento de sentença 5002569-56.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002569-56.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002569-56.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) EXECUTADO: PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado improcedente em face da União e o processo extinto sem resolução do mérito em face da CEF, com a condenação da PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, majorados em 10% em sede de apelação, em favor da União, sem condenação em custas ante o recolhimento integral quando do ajuizamento da ação - evento 44, DOC1 e processo 5002569-56.2019.4.02.5002/TRF2, evento 16, DOC1. Visando obter CND do FGTS a parte autora efetuou depósitos de multa de FGTS nas contas judiciais de nºs 3030.280.00000013-5 (evento 24, DOC2) e 3030/005/00000014-3 (evento 24, DOC3). Com relação aos valores depositados pela parte autora e mencionados no parágrafo anterior, a União requer a transformação em pagamento definitivo - evento 77, DOC1 -, a parte autora requer que os valores sejam liberados a quem de direito - evento 81, DOC1 - e a CEF pugna que os valores sejam convertidos em renda a favor do FGTS - evento 107, DOC2. Em petição datada de 22/12/2021, A União requer o cumprimento de sentença da verba honorária, apresentando cálculo do valor exequendo no montante de R$ 9.173,83 - evento 92, DOC1. Na decisão de evento 108, DOC1, em relação a conversão dos valores depositados no evento 24, foi decidido por este juízo que: "Visando a emissão de CND do FGTS, a parte autora efetuou os depósitos que foram juntados no evento 24, no que tais valores, em razão da improcedência do pedido, devem ser convertidos em renda em favor do FGTS, tal como requer a CEF na petição do evento evento 107, DOC2", pelo que foi determinada à CEF, "que converta em renda a integralidade do valor das contas judiciais 3030.280.00000013-5 e 3030/005/00000014-3, em favor do FGTS (não da União), por meio de guia DERF ou GRDE, informando ao Juízo as providências tomadas, no prazo de quinze dias". Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte executada, para pagar o valor de R$ 9.173,83, devidamente atualizado. O valor total da conta 3030.005.14-3 foi transferido em sua integralidade, contudo houve apenas transferência parcial dos valores constantes na conta 3030.280.13-5, conforme ofício de evento 129, DOC2: Em relação ao cumprimento de sentença de honorários, a executada veio aos autos comprovar o pagamento do valor atualizado, vide evento 131, DOC2. É o relatório. Considerando as informações apresentadas no evento 129, DOC2 e, considerando que na decisão anterior de evento 108, DOC1 houve a determinação de que "1.1. Com a informação em atendimento ao item supra, intimem-se União e CEF para manifestação, no prazo de dez dias", comando este que ainda não foi cumprido, devem ser intimadas a União e a CEF para manifestação. Em relação aos honorários, comprovado o pagamento via DARF no evento 131, DOC2, deve a União ser intimada para fins de quitação. Diante do exposto: 1. Intimem-se a União e a CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, aceca da conversão em renda realizada e das informações apresentadas pela agência 3030 da CEF no evento 129, DOC2. 2. Intime-se a União para falar sobre a quitação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 2.1. Se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 2.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas).

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

Todas as movimentações(157)