Cumprimento de sentença 5011668-44.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 31ª Vara Federal

Partes do Processo

SCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

ADRIANO CLEMENTE FACCIO

CPF

Autor

MAYARA MOREIRA TAVARES

CPF

Reu

MISFIT - COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON DA SILVA NEVES

OAB/RJ 100377·CPF·Representa: Autor

RICARDO GARCES LESSA

OAB/RJ 218872·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

SONIA PATRICIA DE ANDRADE PENA GOULART PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

21/05/2026, 10:59

Juntada de Petição

15/05/2026, 15:18

Juntado(a)

11/05/2026, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

01/05/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170

25/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:13

Juntado(a)

15/04/2026, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2026, 12:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/03/2026, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

26/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

25/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:35

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição

21/05/2026, 10:59

Juntada de Petição

15/05/2026, 15:18

Juntado(a)

11/05/2026, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

01/05/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170

25/04/2026, 03:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:13

Juntado(a)

15/04/2026, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2026, 12:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/03/2026, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

26/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

25/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:35

Despacho

24/03/2026, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MISFIT - COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EXCLUÍDA

19/03/2026, 13:35

Despacho

19/03/2026, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 16:38

Juntada de Petição

11/02/2026, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

30/01/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

23/01/2026, 03:04

Juntada de Petição

09/12/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 155

01/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 155

28/11/2025, 02:03

Determinada a intimação

27/11/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 13:18

Juntada de certidão

19/11/2025, 11:30

Despacho

17/11/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 16:20

Juntada de Petição

10/10/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

08/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

16/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

15/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

30/07/2025, 12:01

Juntada de Petição

30/07/2025, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

30/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

29/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

28/07/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/07/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

03/07/2025, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/06/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/06/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

10/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

09/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011668-44.2019.4.02.5101/RJ RÉU: SCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO GARCES LESSA (OAB RJ218872) ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA NEVES (OAB RJ100377) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se os réus, para, no prazo de quinze dias, darem início à fase de cumprimento de sentença. Nada requerido, ao arquivo. P. I.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 14:16

Determinada a intimação

06/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 11:08

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025

06/06/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

06/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

09/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

05/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/04/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

15/03/2025, 01:05

Juntada de Petição

24/02/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 17:02

Homologada renúncia pelo autor

06/02/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

20/08/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

30/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

26/07/2024, 11:43

Juntada de Petição

23/07/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

07/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

27/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 16:59

Juntada de Petição

26/06/2024, 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

25/06/2024, 01:07

Juntada de Petição

12/06/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/05/2024, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/05/2024, 08:09

Determinada a intimação

24/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/03/2024, 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2024, 18:03

Determinada a citação

21/02/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 22:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/06/2023, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:22

Intimado em Secretaria

10/04/2023, 19:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedição de mandado de citação - 10/04/2023 19:39:13)

10/04/2023, 19:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

10/04/2023, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/03/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/03/2023, 23:59

Despacho

07/03/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 19:20

Juntado(a)

23/02/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 16:20

Juntado(a)

02/02/2023, 13:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

31/01/2023, 00:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

25/01/2023, 01:06

Juntada de Petição

24/01/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/12/2022, 23:59

Despacho

15/12/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

28/07/2022, 01:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2022, 14:58

Juntada de Petição

22/06/2022, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

23/05/2022, 22:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

11/05/2022, 14:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/05/2022, 14:51

Determinada a citação

10/05/2022, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/04/2022, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

25/03/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2022, 08:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

24/02/2022, 08:27

Juntado(a)

17/12/2021, 14:25

Juntado(a)

01/12/2021, 08:55

Juntado(a)

01/12/2021, 08:54

Determinada a citação

27/10/2021, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 19:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/03/2021, 20:36

Determinada a citação

11/03/2021, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2021, 16:22

Juntada de Petição

11/03/2021, 11:33

Determinada a intimação

24/02/2021, 20:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2021, 17:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

29/01/2021, 03:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

03/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

23/11/2020, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2020, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2020, 13:09

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

17/08/2020, 13:03

Juntado(a)

30/06/2020, 18:15

Juntado(a)

17/06/2020, 17:46

Juntado(a)

17/06/2020, 17:45

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/03/2020, 15:00

Juntado(a)

09/03/2020, 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 17:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

15/11/2019, 01:02

Juntada de Petição

12/11/2019, 18:36

Intimação em Secretaria

11/09/2019, 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

10/09/2019, 23:56

Juntado(a)

03/09/2019, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

23/08/2019, 13:32

Juntado(a)

16/08/2019, 12:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/08/2019, 18:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

04/05/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

02/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2019, 14:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/03/2019, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/03/2019, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/03/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/03/2019, 11:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/03/2019, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2019, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/03/2019, 11:29

Distribuído por sorteio

06/03/2019, 20:24

PETIÇÃO

•09/12/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 12:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:16

SENTENÇA

•26/03/2025, 15:38

SENTENÇA

•06/02/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 18:57

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 13:04

PETIÇÃO

•09/12/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 12:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:16

SENTENÇA

•26/03/2025, 15:38

SENTENÇA

•06/02/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 18:57

PETIÇÃO

•22/06/2022, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2020, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2020, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2019, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2019, 15:51