Cumprimento de sentença 0012796-83.2002.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0012796-83.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012796-83.2002.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JOSE ARIMATEIA LACERDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VIVIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ201910) APELANTE: REINALDA GOUVEIA DA SILVA LACERDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VIVIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ201910) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXECUTADO) EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCELADO. depósito judicial. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO à OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. não comprovação da quitação. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que exinguiu a execução quanto à obrigação de fazer estabelecida no julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Em acórdão anterior proferido por esta Sétima Turma Especializada, em sede de apelação, foi determinada a observância do "limite máximo de 30% (trinta por cento) da renda bruta percebida no mês imediatamente anterior pelo casal de mutuários, no cálculo dos encargos mensais devidos". 3. A cláusula fixada em acórdão anterior, limitando os encargos mensais a 30% da renda bruta do casal, refere-se à forma de cobrança e não autoriza a extinção da obrigação antes do cumprimento integral da dívida. 4. A homologação judicial do cálculo da dívida no valor de R$ 49.504,35 vincula as partes, constituindo o montante exigível para a quitação do contrato. 5. Os depósitos judiciais efetuados pelos apelantes após o levantamento dos valores pela instituição financeira devem ser deduzidos do saldo devedor, mas não implicam quitação automática do contrato, pois não houve demonstração do pagamento integral do valor homologado. 6. A baixa da hipoteca e a expedição do termo de quitação exigem a comprovação do adimplemento total da obrigação contratual, o que não foi demonstrado nos autos. 7. Apelação interposta por JOSE ARIMATEIA LACERDA e REINALDA GOUVEIA DA SILVA LACERDA não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por JOSE ARIMATEIA LACERDA e REINALDA GOUVEIA DA SILVA LACERDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ARIMATEIA LACERDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VIVIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ201910) APELANTE: REINALDA GOUVEIA DA SILVA LACERDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VIVIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ201910) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0012796-83.2002.4.02.5101/RJ (Aditamento: 53) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 702 e 703

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 701

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 701, 702, 703

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 701, 702, 703

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 697 - Conclusos para decisão/despacho - 12/09/2025 17:05:40)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 693

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 693

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 693

Todas as movimentações(710)

Todos os documentos(39)