Procedimento Comum Cível 5090419-69.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5090419-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090419-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO WILSON DE LIMA SOUSA ADVOGADO(A): HANNY KAROLINY DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB RJ223344) ADVOGADO(A): CRISTINA GOMES DA LUZ (OAB RJ142777) DESPACHO/DECISÃO Evento 35: Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica com outro perito, pois o laudo apresentado e os demais elementos contidos nos autos são suficientes ao julgamento do feito. Além do mais, a irresignação da parte autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito judicial, vez que inexiste nos autos irregularidade no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova. Também, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos. O fato de haver divergência entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do médico da parte autora, por si só, não elide a eficácia do laudo produzido em Juízo. O laudo pericial judicial sempre será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes Além de tudo, não basta que o autor demonstre sua inconformidade com o laudo pericial que foi elaborado por especialista na enfermidade apresentada pela autora, que, no entender deste magistrado, tem plenas condições de atestar incapacidade laborativa ou indicar a necessidade de que o periciando seja avaliado por outro especialista, o que não ocorreu neste caso. Dê-se ciência à parte autora da decisão supra. Na inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de e R$ 43.887,24. Já no evento 08, o autor emendou à petição inicial e atribuiu um novo valor à causa de R$ 104.478,69. Considerando que o novo valor é superior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, incompatível com o limite de competência dos JEFs, o presente feito foi convolado de ofício para o rito comum (evento 10). Todavia, analisando os autos, especialmente os anexos juntados na exordial, verifico que o demandante juntou termo de renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos (evento 1 - TERMREN6). O STJ, ao julgar o Tema 1030 pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas" (grifei); Logo, diante do exposto acima, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, emende a inicial, a fim de esclarecer se pretende litigar no âmbito do Juizado Especial Federal ou da Vara Federal. Após, venham conclusos. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

09/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO39 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 57

Todas as movimentações(75)