Procedimento Comum Cível 5016230-95.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016230-95.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016230-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANA LUCIA DESTEFANI ADVOGADO(A): LUIZ NUNES GONÇALVES (OAB ES014988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por ANA LUCIA DESTEFANI em face de BRADESCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais realizados em sua aposentadoria do INSS, referentes a empréstimo consignado junto ao banco réu. Em síntese, a autora alega ter sido vítima de fraude em que houve contratação de um empréstimo consignado sem sua autorização. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Todavia, após a análise das alegações aduzidas na inicial e dos documentos constantes dos autos, entendo não ser possível, em sede de cognição sumária, verificar a verossimilhança das alegações firmadas pela autora e, portanto, a probabilidade de seu direito. Indiscutivelmente, a contratação de empréstimo pressupõe a manifestação inequívoca de vontade das partes. Todavia, a mera alegação da sua ausência não é o bastante para deferir a tutela de urgência. Ademais, segundo afirma a próprio autora, os descontos vêm sendo realizados em seu benefício desde fevereiro de 2021, de modo que não é razoável dizer que só agora a urgência se concretizou, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Por sua vez, reconheço a dificuldade enfrentada pela parte para dar conta de tal prova negativa, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373 §1º do CPC, para determinar que o banco réu traga aos autos, no prazo da contestação, prova do contrato aqui impugnado, seja por meio de documento escrito, seja através de gravação de conversa telefônica que demonstre a contratação. Citem-se os réus. Com as informações, voltem-me conclusos, com prioridade.

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição

Todas as movimentações(81)