Procedimento Comum Cível 5011000-46.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 375.686,64

Órgão julgador

-

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1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

KAROLAYNE FRANCA

CPF

Autor

IRIS CRISTINA DE FRANCA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELEN PAIVA DE GUSMAO SILVA

OAB/RJ 178930·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

13/05/2026, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

30/04/2026, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

26/04/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

17/04/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

16/04/2026, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

16/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:13

Julgado procedente o pedido

15/04/2026, 17:13

Juntada de Petição

03/04/2026, 17:56

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 11:10

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

13/05/2026, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

30/04/2026, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

26/04/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2026, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 07:35

20/04/2026, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

17/04/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

16/04/2026, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

16/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2026, 17:13

Julgado procedente o pedido

15/04/2026, 17:13

Juntada de Petição

03/04/2026, 17:56

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

03/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

27/01/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

24/01/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

03/12/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

03/12/2025, 11:28

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

03/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

02/12/2025, 07:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

02/12/2025, 02:00

Decisão interlocutória

01/12/2025, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 07:35

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 13:58

Juntado(a)

26/11/2025, 09:37

Despacho

24/11/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

07/10/2025, 02:07

Juntado(a)

06/10/2025, 13:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

06/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

05/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

05/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:37

Determinada a intimação

03/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 10:19

Juntada de certidão

03/10/2025, 10:18

Juntado(a)

02/10/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

29/09/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

29/09/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

23/09/2025, 17:24

Expedição de ofício

23/09/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 133

13/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

04/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

31/08/2025, 23:59

Juntado(a)

28/08/2025, 11:49

Juntada de Petição

27/08/2025, 22:29

Juntada de certidão

25/08/2025, 15:06

Expedição de ofício

25/08/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

25/08/2025, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/08/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/08/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

22/08/2025, 04:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 132

22/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:09

Decisão interlocutória

21/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:09

Juntado(a)

21/08/2025, 10:51

Juntado(a)

21/08/2025, 10:47

Juntada de certidão

21/08/2025, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 17:48

Expedição de ofício

20/08/2025, 17:16

Expedição de ofício

20/08/2025, 17:16

Expedição de ofício

20/08/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/08/2025, 14:25

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

14/08/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

13/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:58

Decisão interlocutória

12/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 13:14

Juntada de Petição

06/08/2025, 18:52

Juntada de certidão

06/08/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/08/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

30/07/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/07/2025, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/07/2025, 13:54

Juntada de Petição

20/07/2025, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

11/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/07/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 14:11

Decisão interlocutória

09/07/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/06/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/06/2025, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

10/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

09/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011000-46.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: KAROLAYNE FRANCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SUELEN PAIVA DE GUSMAO SILVA (OAB RJ178930) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré das notas fiscais apresentadas para fins de prestação de contas no Evento 79. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverão os réus informar e comprovar eventual valor já praticado pelo ente em compra pública do medicamento objeto da ação, bem como indicar qual o fabricante ou distribuidor utilizado. Sem prejuízo, determino à parte autora que promova, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a realização de depósito judicial (em conta judicial vinculada ao presente processo) da integralidade do excedente do valor fornecido à autora para aquisição do fármaco. E assevero que, na eventual hipótese de manutenção da ausência de disponibilização do fármaco in natura pelos réus, serão determinadas novas providências quanto à aquisição do medicamento. Após, voltem-me conclusos. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 15:04

Decisão interlocutória

06/06/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/05/2025, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:02

Juntada de Petição

09/04/2025, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

09/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/04/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

06/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

02/04/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

27/03/2025, 17:59

Expedição de Alvará

27/03/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/03/2025, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/03/2025, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/03/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/03/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/03/2025, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:13

Decisão interlocutória

17/03/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

14/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/03/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

08/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/03/2025, 20:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

01/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/02/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/02/2025, 10:02

Expedição de Alvará

04/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

04/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 15:22

Decisão interlocutória

04/02/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 37 e 38

30/01/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/01/2025, 04:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/01/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/01/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/01/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/01/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 07:28

Decisão interlocutória

16/01/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/01/2025, 07:28

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 14:28

Juntada de Petição

13/01/2025, 20:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

08/01/2025, 12:46

Juntada de Petição

07/01/2025, 15:30

Juntado(a)

07/01/2025, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 18

20/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/12/2024, 19:21

Juntado(a)

11/12/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/12/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/12/2024, 11:53

Juntada de certidão

11/12/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/12/2024, 08:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/12/2024, 01:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/12/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/12/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 13:10

Concedida a tutela provisória

10/12/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

02/12/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

29/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

27/11/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/11/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/11/2024, 11:05

Determinada a intimação

19/11/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 09:52