Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007583-72.2016.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Itaperuna

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

BRASEIRO LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ

OAB/RJ 147730·CPF·Representa: Autor

LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/RJ 107907·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA

OAB/RJ 142328·CPF·Representa: Autor

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

28/04/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2026, 18:24

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 19:01

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

08/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/04/2026, 02:07

Despacho

06/04/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:41

Todas as movimentações(148)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/04/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

28/04/2026, 02:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2026, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 18:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2026, 18:24

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 19:01

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

08/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/04/2026, 02:07

Despacho

06/04/2026, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/02/2026, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/02/2026, 09:18

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

25/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

24/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/02/2026, 03:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/02/2026, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/02/2026, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

05/02/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

05/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

04/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

03/02/2026, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

03/02/2026, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 19:59

Juntada de Alvará entregue ao interessado

03/02/2026, 18:58

Despacho

03/02/2026, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 13:00

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 102

21/01/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/01/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 102

19/12/2025, 02:03

Decisão interlocutória de Mérito

18/12/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/12/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 17:02

Juntada de Petição

09/12/2025, 16:14

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50419972920254025101/RJ referente ao evento 61

06/12/2025, 08:36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5041997-29.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 96

09/10/2025, 14:18

Juntado(a)

09/10/2025, 14:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041997-29.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 44, 46, 47, 49

09/10/2025, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026255-27.2025.4.02.9445/TRF (CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA)

31/08/2025, 21:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026253-57.2025.4.02.9445/TRF (ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ)

31/08/2025, 21:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026254-42.2025.4.02.9445/TRF (LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO)

31/08/2025, 21:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/08/2025, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510028760 processada no TRF2 com o no. 50262535720254029445/TRF (ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ)

29/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510028760 processada no TRF2 com o no. 50262544220254029445/TRF (LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO)

29/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510028760 processada no TRF2 com o no. 50262552720254029445/TRF (CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA)

29/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510028760

17/07/2025, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

25/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:10

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

13/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/06/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/06/2025, 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007583-72.2016.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS EXEQUENTE: BRASEIRO LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ (OAB RJ147730) ADVOGADO(A): LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ107907) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA (OAB RJ142328) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 11/06/2025 - Juntado(a)

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

11/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/06/2025, 18:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510028760

11/06/2025, 18:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5041997-29.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 67, 74

11/06/2025, 15:45

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

10/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

09/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007583-72.2016.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: BRASEIRO LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ (OAB RJ147730) ADVOGADO(A): LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ107907) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA (OAB RJ142328) DESPACHO/DECISÃO Infere-se do evento 64 a existência de comunicação advinda do Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, informando decisão prolatada no bojo dos autos nº 5041997-29.2025.4.02.5101, na qual deferiu-se a penhora no rosto destes autos, com o consequente pedido de bloqueio da RPV expedida em favor do advogado LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, CPF: 855.959.427-20, até o limite do valor da dívida exequenda naqueles autos (R$ 87.502,60 - mai/2025). Em consulta a estes autos, constata-se, de fato, o cadastramento da Requisição Nº: 25510028760, em favor de LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, no valor de R$ 16.666,67 (evento 58). Logo, sem mais delongas e visando permitir a efetividade da execução fiscal em referência, defiro o pedido formulado pelo Juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro e determino o bloqueio dos valores constantes da RPV de evento 58 no que toca ao beneficiário LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO. Intimem-se as partes e proceda a Secretaria à expedita comunicação ao Juízo postulante, com envio deste ato decisório. Em seguida, transmitam-se os requisitórios, com o bloqueio acima mencionado. Após o depósito dos valores requisitados, oficie-se ao banco depositário para transferir o valor cabível a LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO para uma conta judicial à disposição do Juízo da execução fiscal nº 5041997-29.2025.4.02.5101. Em seguida, voltem os autos conclusos.

09/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/06/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:17

Decisão interlocutória

06/06/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 17:58

Juntado(a)

04/06/2025, 17:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041997-29.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5, 15, 19, 20

04/06/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/05/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/05/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

18/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2025, 14:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510028760

08/05/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/03/2025, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

26/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

23/02/2025, 23:59

Despacho

13/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:05

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/02/2025, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 13:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

11/02/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/01/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/01/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:33

Despacho

23/01/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 10:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJITP01 Número: 00075837220164025112/TRF2

03/01/2025, 14:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/05/2021, 13:02

Remessa Externa - RJITP01 -> TRF

30/05/2021, 13:02

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJQLP-JOSÉ ALMIR JACINTO TAVARES PICANÇO)

21/10/2016, 13:01

Juntada - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

21/10/2016, 12:01

Devolução de Remessa - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

17/10/2016, 17:20

Certidão - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

17/10/2016, 17:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

14/10/2016, 13:31

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

14/10/2016, 13:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

13/10/2016, 10:45

Certidão - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

13/10/2016, 10:42

Juntada - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

13/10/2016, 10:33

Juntada - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

04/10/2016, 14:13

Devolução de Remessa - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

03/10/2016, 16:09

Certidão - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

03/10/2016, 16:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJQLP-JOSÉ ALMIR JACINTO TAVARES PICANÇO)

27/09/2016, 14:57

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

22/09/2016, 14:33

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJLGS-LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA)

01/09/2016, 19:25

Juntada - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

01/09/2016, 11:12

Devolução de Remessa - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

30/08/2016, 11:00

Certidão - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

30/08/2016, 10:58

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

22/08/2016, 11:57

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

22/08/2016, 11:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLGS-LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA)

15/08/2016, 13:00

Certidão - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

15/08/2016, 11:42

Juntada - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

07/07/2016, 14:06

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJEBE-EDUARDO BRAGANCA SOARES)

06/07/2016, 18:02

Juntada - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

05/07/2016, 10:31

Devolução de Remessa - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

04/07/2016, 11:26

Certidão - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

04/07/2016, 10:37

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJQLP-JOSÉ ALMIR JACINTO TAVARES PICANÇO)

28/06/2016, 13:38

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

22/06/2016, 17:23

Certidão - (JRJLGS-LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA)

21/06/2016, 15:52

Juntada - (JRJLGS-LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA)

21/06/2016, 13:22

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

16/06/2016, 16:37

Juntada - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

22/02/2016, 11:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

26/01/2016, 15:55

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

26/01/2016, 11:19

Remessa Interna - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

25/01/2016, 13:34

Distribuição por Dependência - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

25/01/2016, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2016, 10:45

SENTENÇA

•01/09/2016, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2016, 13:00

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•27/04/2026, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2016, 10:45

SENTENÇA

•01/09/2016, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2016, 13:00

SENTENÇA

•16/06/2016, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2016, 11:19