Procedimento Comum Cível 5004994-62.2020.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004994-62.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004994-62.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: EDNA MARIA DE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR solidariamente a parte ré ao pagamento de danos materiais à parte autora no valor de R$ 5.895,30 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), corrigido monetariamente desde a data do respectivo orçamento (nos termos da Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora a partir da citação (nos termos da Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ. A apuração dos valores devidos deverá observar as diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, especialmente no que se refere à incidência de correção monetária e juros moratórios, garantindo-se a atualização adequada das verbas indenizatórias até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264 e 265

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264, 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(29)