Procedimento Comum Cível 5004994-62.2020.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004994-62.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/06/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004994-62.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: EDNA MARIA DE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) DESPACHO/DECISÃO Evento 247 - Retifique-se a classe processual, fazendo constar "Procedimento Comum". Intimem-se as partes para que se manifestem requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

13/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/02/2026, 14:00

Mero expediente

11/02/2026, 14:32

Recebimento

06/02/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004994-62.2020.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) RECORRIDO: EDNA MARIA DE FARIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E PRONUNCIAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ANTERIOR PARA CONHECER E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS), PARA QUE LÁ TRAMITE PELO RITO COMUM ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PORQUANTO AUSENTE O PRESSUPOSTO DA SUCUMBÊNCIA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5004994-62.2020.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) RECORRIDO: EDNA MARIA DE FARIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAUSA COMPLEXA. ANÁLISE DE MÉRITO QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. alterações promovidas Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107. competência DA VARA DE ORIGEM para apreciação de ações de rito comum e rito sumaríssimo. retorno dos autos à vara federal COMPETENTE. recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. retorno do feito. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso e PRONUNCIAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Federal anterior para conhecer e julgar o feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem (1ª Vara Federal de Duque de Caxias), para que lá tramite pelo rito comum ordinário, nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários de advogado, porquanto ausente o pressuposto da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004994-62.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: EDNA MARIA DE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC. Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004994-62.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: EDNA MARIA DE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., com efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:22

Petição (Recurso inominado)

27/08/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004994-62.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: EDNA MARIA DE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) SENTENÇA Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-LHES provimento, com relaçao aos embargos de declaração opostos por No que tange aos embargos opostos por

12/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 11:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004994-62.2020.4.02.5118/RJ AUTOR: EDNA MARIA DE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR solidariamente a parte ré ao pagamento de danos materiais à parte autora no valor de R$ 5.895,30 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), corrigido monetariamente desde a data do respectivo orçamento (nos termos da Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora a partir da citação (nos termos da Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ. A apuração dos valores devidos deverá observar as diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, especialmente no que se refere à incidência de correção monetária e juros moratórios, garantindo-se a atualização adequada das verbas indenizatórias até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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