Procedimento Comum Cível 5039199-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 23.989,76

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

FERNANDO QUINTINO RIBEIRO

CPF

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Central de Ajuda

Autor

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA

OAB/RJ 175538·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA LISBOA PEREIRA

OAB/DF 039915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2026, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

21/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/02/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:48

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

03/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

02/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:53

Decisão interlocutória

30/01/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 10:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50391999520254025101/TRF2

30/01/2026, 02:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

15/09/2025, 10:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

15/09/2025, 10:54

Juntada de Petição

14/09/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

06/09/2025, 01:05

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

21/02/2026, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

21/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/02/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:48

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:32

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

02/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:53

Decisão interlocutória

30/01/2026, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 10:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50391999520254025101/TRF2

30/01/2026, 02:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

15/09/2025, 10:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

15/09/2025, 10:54

Juntada de Petição

14/09/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

06/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

15/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

14/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/08/2025, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

24/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

23/07/2025, 02:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

22/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

04/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

10/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre sua legitimidade para pleitear, em nome próprio, os pedidos relacionados à proteção de dados de terceiros e à alteração de práticas institucionais da OAB, nos termos do art. 18 do CPC, considerando que a proteção de dados pessoais, é direito fundamental individual, conforme art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:01

Determinada a intimação

06/06/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/05/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/05/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 09:39

Determinada a emenda à inicial

07/05/2025, 22:11

Juntada de certidão

06/05/2025, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 19:30

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 19:30

SENTENÇA

•22/07/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 22:11