Execução Fiscal 5001091-31.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5001091-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001091-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: E. FONSECA TURBO E EMBREAGEM DE MACAE LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do evento 50.1, a União opôs embargos de declaração no evento 52.1, ao argumento de que haveria omissão quanto à natureza do parcelamento realizado entre as partes. A União pontou que, nos termos negociados, com base no EDITAL PGDAU Nº 2, de 17 de janeiro de 2023, deve haver a conversão em renda dos valores depositados para garantia da execução. A parte executada se manifestou pela inexistência de vício no decisum (evento 58.1). É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No caso dos autos, é de se reconhecer que não há omissão, na medida em que não restou esclarecido na petição do evento 48 e que levou à decisão atacada a natureza do parcelamento. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pela recorrente não se amolda ao conceito de omissão para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Por outro lado, ante o esclarecido pela União na petição dos embargos de declaração, tem-se que se trata de transação regulada pelo Edital PGDAU nº 02/2024. E, neste sentido, de fato, consta expressamente do art. 16 a necessidade da transformação em pagamento definitivo dos depósitos vinculados às inscrições negociadas. Desta forma, em atenção ao disposto no referido art. 16 do Edital que embasou o parcelamento, com a preclusão da presente decisão, voltem os autos conclusos para a ordem de conversão em renda pertinente.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

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