Cumprimento de sentença 5073999-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.309,14

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DAVI HELIO LEMOS DE CASTILHO MATHIAS

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

EBANX LTDA

CNPJ

Reu

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS

OAB/RJ 186656·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR 058885·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/ES 015134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

14/05/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 112

11/04/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/03/2026, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

17/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

16/03/2026, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 19:34

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/02/2026, 17:14

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

14/05/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 112

11/04/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 14:29

30/03/2026, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

17/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

16/03/2026, 02:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 19:34

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/02/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/02/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/02/2026, 14:51

Expedição de ofício

06/02/2026, 14:51

Decisão interlocutória

03/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/12/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

13/11/2025, 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/11/2025, 14:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

12/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 14:04

Determinada a intimação

11/11/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

05/11/2025, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86

25/10/2025, 01:13

Juntada de Petição

22/10/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/10/2025, 12:02

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

17/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

16/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:06

Despacho

15/10/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 12:32

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2025

14/10/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

04/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74

19/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74

18/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:30

Julgado procedente o pedido

17/09/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/08/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62

05/08/2025, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/08/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

28/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

25/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:45

Despacho

24/07/2025, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

11/07/2025, 01:08

Juntada de Petição

04/07/2025, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/06/2025, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/06/2025, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

10/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073999-86.2024.4.02.5101/RJ RÉU: EBANX LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RÉU: AIBR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB ES015134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora apresenta como principal pretensão a reparação do dano material consistente na devolução do valor adimplido, bem como a condenação em danos morais. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor garante a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Note-se ainda que tal regramento é aplicável ao caso em análise, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, considerando a natural dificuldade/impossibilidade de comprovação de fato negativo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo às rés o ônus de comprovar: a notificação de envio do produto adquirido; a notificação da chegada do produto na Agência dos Correios. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de prova suplementar. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se para ciência.

09/06/2025, 00:00

Despacho

06/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

16/05/2025, 01:02

Juntada de Petição

06/05/2025, 19:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/04/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/04/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/03/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/03/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/03/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 19:48

Determinada a intimação

12/03/2025, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 12:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

10/03/2025, 13:36

Juntada de Petição - ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (ES015134 - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA)

07/03/2025, 18:21

Juntado(a)

12/02/2025, 15:43

Despacho

12/02/2025, 07:28

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 14:28

Juntada de Petição

07/02/2025, 15:24

Juntada de Petição - EBANX LTDA (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)

07/02/2025, 15:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

04/12/2024, 12:16

Juntado(a)

02/12/2024, 14:39

Juntado(a)

02/12/2024, 14:35

Despacho

02/12/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

27/11/2024, 01:02

Juntada de Petição

25/11/2024, 15:53

Juntado(a)

07/11/2024, 13:17

Juntado(a)

05/11/2024, 13:38

Juntado(a)

31/10/2024, 13:07

Juntado(a)

31/10/2024, 13:00

Juntado(a)

31/10/2024, 12:52

Juntado(a)

31/10/2024, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:09

Despacho

24/09/2024, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 14:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/10/2025, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 13:06

SENTENÇA

•17/09/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 19:48

OUTROS

•07/03/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 07:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 12:09