Apelação Cível 5055269-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegistro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RJ 023550·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:50

Juntada de certidão

12/05/2026, 11:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

11/05/2026, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/05/2026, 16:26

Juntada de Petição

11/05/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/03/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/03/2026, 13:11

Juntada de Petição

13/03/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/03/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/03/2026, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/03/2026, 22:09

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

25/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

24/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 11:23

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:50

Juntada de certidão

12/05/2026, 11:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

11/05/2026, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/05/2026, 16:26

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 13:11

Anexo

•13/03/2026, 12:49

11/05/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/03/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/03/2026, 13:11

Juntada de Petição

13/03/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/03/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/03/2026, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/03/2026, 22:09

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

25/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

24/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

20/02/2026, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/02/2026, 18:13

Lavrada Certidão

06/02/2026, 11:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2026<br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 12/02/2026 18:00</b>

30/01/2026, 02:00

Juntada de certidão

29/01/2026, 15:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2026

29/01/2026, 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 12/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 282

29/01/2026, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/01/2026, 13:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

27/01/2026, 19:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

16/12/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/12/2025, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/12/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/12/2025, 19:14

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 22

12/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 22

11/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 19:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

10/12/2025, 19:08

Sentença confirmada - por unanimidade

09/12/2025, 17:30

Lavrada Certidão

09/12/2025, 17:21

Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível

09/12/2025, 17:20

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

08/12/2025, 00:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2025<br>Data da sessão: <b>09/12/2025 13:00</b>

13/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

12/11/2025, 17:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2025

12/11/2025, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2025 13:00</b><br>Sequencial: 75

12/11/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/11/2025, 17:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

11/11/2025, 16:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

10/10/2025, 13:43

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 28/10/2025 00:00 a 30/10/2025 18:00<br>Sequencial: 235<br>

10/10/2025, 13:43

Juntada de Petição

10/10/2025, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2025<br>Período da sessão: <b>28/10/2025 00:00 a 30/10/2025 18:00</b>

10/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

09/10/2025, 18:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2025

09/10/2025, 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/10/2025 00:00 a 30/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 235

09/10/2025, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/10/2025, 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

09/10/2025, 12:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

01/10/2025, 06:45

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 17:18

EXTRATO DE ATA

•12/02/2026, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 15:13

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 19:08

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 17:55