Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
15/07/2025, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
04/07/2025, 15:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:17
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
10/06/2025, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
09/06/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000807-82.2022.4.02.5104/RJ
AUTOR: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA STEPHANIE BORGES DE AMORIM (OAB RJ185774)
ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995)
DESPACHO/DECISÃO
Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.
Intime-se a parte apelada (autora) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).
Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
1. CPC/2015. Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
2. CPC/2015. Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
3. CPC/2015. Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
4. CPC/2015. Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
09/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 19:54
Despacho
06/06/2025, 19:54
Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025, 12:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
14/05/2025, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/04/2025, 15:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
10/04/2025, 23:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025, 19:54
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/06/2025, 19:54
SENTENÇA
•31/03/2025, 19:54
09/06/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000807-82.2022.4.02.5104/RJ
AUTOR: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA STEPHANIE BORGES DE AMORIM (OAB RJ185774)
ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995)
DESPACHO/DECISÃO
Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.
Intime-se a parte apelada (autora) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).
Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
1. CPC/2015. Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
2. CPC/2015. Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
3. CPC/2015. Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
4. CPC/2015. Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
09/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 19:54
Despacho
06/06/2025, 19:54
Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025, 12:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
14/05/2025, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/04/2025, 15:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
10/04/2025, 23:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025, 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025, 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025, 19:54
Conclusos para julgamento
31/03/2025, 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
21/03/2025, 18:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
20/03/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
17/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025, 15:54
Determinada a intimação
07/03/2025, 15:54
Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/03/2025, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
06/03/2025, 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
04/03/2025, 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/02/2025, 15:03
Decisão interlocutória
25/02/2025, 13:58
Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025, 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
21/02/2025, 23:59
Juntada de Petição
11/02/2025, 17:26
Juntada de certidão
11/02/2025, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025, 15:48
Julgado procedente o pedido
11/02/2025, 15:48
Conclusos para julgamento
12/08/2024, 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
26/07/2024, 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
26/07/2024, 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
04/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024, 17:32
Juntada de Petição
23/06/2024, 22:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
22/06/2024, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/05/2024, 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024, 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
13/05/2024, 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/04/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/04/2024, 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/04/2024, 15:32
Despacho
08/04/2024, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024, 13:34
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024, 10:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
30/01/2024, 01:04
Juntada de Petição
30/01/2024, 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/12/2023, 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023, 19:26
Determinada a intimação
06/12/2023, 19:26
Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023, 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/09/2023, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
24/09/2023, 18:29
Ato ordinatório praticado
22/09/2023, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 10:21
Juntado(a)
21/09/2023, 16:04
Juntado(a)
21/09/2023, 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/09/2023, 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/09/2023, 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/09/2023, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/09/2023, 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/09/2023, 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/09/2023, 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023, 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023, 20:04
Determinada a intimação
11/09/2023, 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023, 20:04
Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023, 16:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/08/2023, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/08/2023, 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
18/08/2023, 23:59
Juntada de Petição
14/08/2023, 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023, 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/08/2023, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/08/2023, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
31/07/2023, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/07/2023, 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/07/2023, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
12/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023, 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023, 18:53
Decisão interlocutória
02/06/2023, 18:53
Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023, 17:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/02/2023, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/11/2022, 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/11/2022, 00:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022, 20:08
Decisão interlocutória
22/11/2022, 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022, 20:08
Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022, 14:22
Juntada de Petição
08/11/2022, 15:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/10/2022, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/10/2022, 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/10/2022, 21:31
Determinada a intimação
04/10/2022, 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022, 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022, 23:38
Juntada de Petição
22/09/2022, 16:03
Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/08/2022, 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/08/2022, 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/08/2022, 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2022, 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2022, 17:32
Ato ordinatório praticado
29/07/2022, 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2022, 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/06/2022, 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2022, 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022, 17:12
Determinada a intimação
23/06/2022, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022, 17:12
Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022, 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/06/2022, 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/06/2022, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022, 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2022, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/06/2022, 19:02
Juntada de certidão
01/06/2022, 14:09
Juntado(a)
01/06/2022, 14:01
Juntado(a)
01/06/2022, 14:00
Juntado(a)
01/06/2022, 13:56
Juntado(a)
01/06/2022, 13:51
Juntado(a)
01/06/2022, 13:44
Juntado(a)
01/06/2022, 13:39
Juntado(a)
01/06/2022, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2022, 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2022, 10:08
Determinada a intimação
14/05/2022, 10:08
Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022, 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2022, 15:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/05/2022, 01:06
Juntada de Petição
05/05/2022, 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2022, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
20/04/2022, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022, 00:07
Determinada a intimação
20/04/2022, 00:07
Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022, 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2022, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/04/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022, 14:47
Concedida a tutela provisória
28/03/2022, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022, 14:47
Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022, 22:01
Juntada de Petição
18/03/2022, 18:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/03/2022, 01:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2022, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5