Procedimento Comum Cível 5042036-26.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042036-26.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042036-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ZELIA MAGALHAES QUINTANILHA ADVOGADO(A): MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ165676) SENTENÇA 1. Conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, tornando sem efeito a sentença extintiva constante do evento 8, exclusivamente no que se refere ao DEBCAD 129526312, única CDA sobre a qual este juízo detém competência para processar e julgar a demanda envolvendo a extensão da responsabilidade tributária da autora, nos termos dos Temas 444, 981 e 962 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Determino, portanto, a citação da União, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação. No mesmo prazo, a União deverá esclarecer se o PARR constitui meio extrajudicial de inscrição da autora na dívida ativa da União, nos termos do artigo 370 do CPC, bem como informar a data em que houve a atribuição da referida responsabilidade à autora na esfera administrativa tributária. 2. Quanto às demais CDAs ? DEBCAD 181470705, DEBCAD 464737540, SIDA 70 4 23 000122-70, SIDA 70 6 20 037403-05 e SIDA 70 6 20 001540-49 ?, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, tão somente para alterar o fundamento da extinção do processo, que passa a ser a inépcia da petição inicial, em razão da indevida cumulação de causas de pedir, nos termos do artigo 327 do CPC. O exercício do direito de defesa em relação a cada uma das CDAs deve observar rigorosamente o juízo natural, o princípio da competência e os entendimentos específicos de cada magistrado quanto ao controvertido tema da extensão da responsabilidade tributária, seja na via judicial, seja na via extrajudicial. Reitera-se que este juízo, a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, é absolutamente incompetente para apreciar e julgar a responsabilidade tributária da embargante em relação às CDAs que se encontram ajuizadas perante outros juízos. Por fim, a contribuinte deverá propor novas demandas, que não envolvam o crédito objeto da execução fiscal apensada, submetendo-as à livre distribuição. No que se refere à CDA que se encontra ajuizada perante a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal (SIDA 70 6 20 001540-49, Execução Fiscal nº 5013831-26.2021.4.02.5101), deverá a autora deduzir seus pedidos em demanda autônoma a ser distribuída naquele juízo, não havendo qualquer prevenção em relação à execução fiscal que tramita perante esta 3ª Vara, processo nº 0143987-66.2016.4.02.5101/RJ.

23/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0143987-66.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(84)