Cumprimento de sentença 5038170-44.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5038170-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038170-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELAINE LIMA DOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 125.1. A parte autora informa o descumprimento das obrigações de fazer impostas à Caixa Econômica Federal (CEF), notadamente a de restabelecer o acordo de parcelamento e desconstituir o débito nos moldes definidos no julgado. A CEF, por sua vez, alega "limitação sistêmica" para cumprir a determinação judicial e apresenta propostas de acordo diversas da condenação. A sentença condenou a ré a, entre outros pontos, "(ii) manter o acordo ajustado em 04/2024" e "(iii) desconstituir o débito atrelado ao contrato [...], podendo efetuar a cobrança mês a mês das duas prestações em aberto de R$ 2.963,18, bem como do saldo devedor remanescente [...], sem a antecipação das parcelas, a cobrança de juros e eventuais multas". Considerando o descumprimento da obrigação de fazer pela requerida e visando assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DA CEF DE EMITIR OS BOLETOS EM OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE DEPOSITAR EM JUÍZO as duas parcelas remanescentes do acordo original, cada uma no valor de R$2.963,18, sem quaisquer dos consectários da mora (valor nominal). Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculada a este processo, nos seguintes prazos: A) A primeira parcela deverá ser depositada no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão; e B) A segunda parcela deverá ser depositada no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo para o pagamento da primeira. Comprovados os depósitos, fica a CEF desde já autorizada a proceder ao levantamento dos valores ou a realizar a apropriação administrativa dos montantes. Após o(a) levantamento/apropriação dos pagamentos referidos acima, DETERMINO que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o demonstrativo do saldo devedor remanescente (referente aos parcelamentos que já estavam em curso quando da contratação do acordo discutido), o qual deverá ser calculado em estrita observância ao título judicial, ou seja, sem a antecipação de parcelas e sem a cobrança de quaisquer juros, multas ou outros encargos moratórios decorrentes da cobrança indevida que deu causa à presente ação, expurgando-se qualquer encargo referente à primeira parcela já paga (R$ 2.998,63) e às duas a serem depositadas judicialmente, desde a data de vencimento original de cada uma delas. Por fim, verifico que a CEF depositou judicialmente o valor de R$3.244,35 referente aos danos morais (evento 101, COMP2), pelo que determino a intimação da parte autora para que informe conta bancária de sua titularidade para a transferência do valor, desde logo destacando-se a vedação de indicação de conta de titularidade de seu advogado para realização da transferência, conforme o disposto no artigo 183, §§ 4º a 6º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

24/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 236

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(38)