Apelação Cível 5003922-07.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

WELLINGTON DAMIAO PEREIRA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

JOSE CICERO MENDES DE MENEZES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

VIVIAN CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 166954·CPF·Representa: Autor

VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR

OAB/RJ 207356·CPF·Representa: Réu

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

01/09/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/09/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

18/07/2025, 13:08

Recebidos os autos - RJSPE01 -> TRF2

17/07/2025, 01:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/07/2025, 01:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

09/10/2023, 11:22

Transitado em Julgado

09/10/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/09/2023, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28

24/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 18:13

Todas as movimentações(43)

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

01/09/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/09/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

Documentos

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 15:26

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:59

18/07/2025, 13:08

Recebidos os autos - RJSPE01 -> TRF2

17/07/2025, 01:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/07/2025, 01:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

09/10/2023, 11:22

Transitado em Julgado

09/10/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/09/2023, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28

24/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/08/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2023, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

14/08/2023, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 15:26

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/08/2023, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2023, 19:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>

25/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

21/07/2023, 13:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 158

20/07/2023, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/07/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

19/05/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/05/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/05/2023, 23:59

Retirado de pauta

04/05/2023, 14:33

Retirado de pauta

04/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/05/2023, 12:54

Determinada a intimação

29/04/2023, 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

29/04/2023, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00:00</b>

18/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 144

14/04/2023, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/04/2023, 12:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

13/04/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

02/12/2021, 18:14

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

02/12/2021, 17:21

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2023, 17:31