Execução Fiscal 5039149-06.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5039149-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039149-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) ADVOGADO(A): ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO (OAB RJ155588) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ161886) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100). O Executado opôs exceção de pré-executividade (evento 23.1) suscitando a prescrição dos créditos em execução. Alega que "os créditos de multa objetos da presente execução se encontram há tempos prescritos, já que ultrapassados mais de 05 anos da sua constituição definitiva, sem que tenha ocorrido o ajuizamento da competente Execução Fiscal (artigo 1º-A, da Lei nº 9.873/99 c/c artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32), estando, portanto, extintos, na forma que dispõe o artigo 487, II, do CPC". A Exequente, rechaçou a alega prescrição, aduzindo que houve interrupção do prazo prescricional com a decretação da falência da Executada, que ocorreu em 13/08/2019 (evento 32.1). Relatados, decido. Não prospera a alegação da Exequente de que o prazo para cobrança de seus créditos teria sido interrompido pela decretação da falência da empresa executada, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ex-vi do previsto no artigo 187 do Código Tributário Nacional, a decretação de falência não suspende nem interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal, nem o prazo da prescrição intercorrente em execução fiscal já ajuizada. Com efeito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência. Precedentes. (...)” (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp 1845132/RS – rel. Min. OG Fernandes - DJe 30/09/2021). A seu turno, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Observando-se então que, no presente feito, são cobradas as seguintes inscrições: Nº da Inscrição Data da constituição definitiva Data da inscrição Data do vencimento 3.154.000282/24-11 04/04/2016 29/05/2024 03/04/2016 3.154.000279/24-06 02/03/2016 20/05/2024 01/03/2016 3.154.000278/24-35 25/11/2012 18/05/2024 25/11/2012 Mas esta ação somente foi ajuizada em 10/06/2024, assim decorrendo mais de cinco anos desde o vencimento de seus créditos até a iniciativa do Exequente para o ajuizamento de sua cobrança. Eis a prescrição material assim verificada, acolho a exceção de pré-executividade e EXTINGO A EXECUÇÃO (CTN, art. 174, caput, c/c CPC, art. 924, inc. V). Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do artigo 85, §§ 2º ou 3º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais). De imediato, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos

09/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Todas as movimentações(59)