Cumprimento de sentença 5025193-29.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.888,21

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE SILVA MATTOS

OAB/ES 018364·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO

OAB/GO 031267·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/05/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Determinada a intimação

30/04/2026, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 21:12

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/04/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 16:10

Juntada de Petição

24/03/2026, 15:17

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

14/03/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 14:35

Determinada a intimação

13/02/2026, 14:35

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/05/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Determinada a intimação

30/04/2026, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 21:12

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 14:35

29/04/2026, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/04/2026, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 16:10

Juntada de Petição

24/03/2026, 15:17

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

14/03/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 14:35

Determinada a intimação

13/02/2026, 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/01/2026, 23:40

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 23:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/12/2025, 01:02

Juntada de Petição

10/12/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:15

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2025

07/11/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/09/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/09/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

17/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

16/09/2025, 02:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/09/2025, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2025, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

30/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

08/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

07/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

04/07/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 09:11

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 12:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

01/07/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT04F)

01/07/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/07/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

27/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

10/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025193-29.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (OAB GO031267) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em virtude de vício no elemento de motivação do ato. O pedido de ilegalidade da multa e de declaração da inexigibilidade do débito são reflexos da anulação do Auto de Infração. No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo. Intime-se. Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 21:48

Convertido o Julgamento em Diligência

07/06/2025, 21:48

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/09/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/08/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

23/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/08/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/08/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 10:11

Concedida a Medida Liminar

13/08/2024, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 11:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/12/2025, 14:05

PETIÇÃO

•24/09/2025, 14:47

SENTENÇA

•15/09/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2025, 21:48

Anexo

•18/09/2024, 12:20

PETIÇÃO

•23/08/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 10:11