Cumprimento de sentença 5025193-29.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5025193-29.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/04/2026, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025193-29.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (OAB GO031267) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDA, CNPJ 15984883000199, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor executado no evento 42, devidamente atualizado (art. 523, caput, do CPC/2015). Deverá(ão) ser intimado(s), ainda, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do novo CPC). Cumprido o determinado, abra-se vista à parte credora para que requeira o que lhe for de direito. Decorrido o prazo, sem a realização do pagamento ou sendo este parcial, proceda-se à aplicação da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, seguindo-se os atos de expropriação, utilizando-se o sistema SISBAJUD e demais procedimentos cabíveis, em observância às disposições contidas nos parágrafos 1º a 3º, do art. 523 do CPC/2015. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 854, §2° do CPC. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 14:35

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025193-29.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (OAB GO031267) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, X, c/c o art. 290, ambos do CPC. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

15/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025193-29.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (OAB GO031267) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais iniciais.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 09:11

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/07/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025193-29.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (OAB GO031267) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em virtude de vício no elemento de motivação do ato. O pedido de ilegalidade da multa e de declaração da inexigibilidade do débito são reflexos da anulação do Auto de Infração. No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo. Intime-se. Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.

09/06/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

07/06/2025, 21:48

Liminar

13/08/2024, 10:11

Distribuição (sorteio)

01/08/2024, 11:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00