Apelação Cível 5000643-71.2018.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPolítica fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário · Min. André Mendonça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

30/04/2026, 15:58

Recebidos os autos do STF

30/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/04/2024, 17:07

Recurso Especial Admitido

04/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 15:59

Recurso Extraordinário admitido

04/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 15:59

Recurso Especial Admitido

04/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/03/2024, 12:36

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

29/02/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/02/2024, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

30/04/2026, 15:58

Recebidos os autos do STF

30/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/04/2024, 17:07

Recurso Especial Admitido

04/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•30/04/2026, 10:13

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/04/2026, 10:13

04/03/2024, 15:59

Recurso Extraordinário admitido

04/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 15:59

Recurso Especial Admitido

04/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/03/2024, 12:36

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

29/02/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/02/2024, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

23/01/2024, 11:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

23/01/2024, 11:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 106 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

23/01/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/01/2024, 22:22

Juntada de Petição

22/01/2024, 21:59

Juntada de Petição

19/12/2023, 11:31

Juntada de Petição

19/12/2023, 11:30

Juntada de Petição

19/12/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

15/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/12/2023, 19:50

Juntada de Petição

04/12/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2023, 10:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 93 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

30/11/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/11/2023, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

23/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/10/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/10/2023, 10:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/10/2023 18:29:13)

13/10/2023, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/10/2023 18:29:13)

13/10/2023, 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/10/2023 18:29:14)

13/10/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2023, 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

13/10/2023, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/10/2023, 19:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2023, 21:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

10/10/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

21/09/2023, 15:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

21/09/2023, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 113

21/09/2023, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/09/2023, 15:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

13/09/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/09/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/09/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/09/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/08/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

25/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/08/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/08/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2023, 11:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

14/08/2023, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2023, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2023, 19:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>

25/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

21/07/2023, 13:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 12:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 194

20/07/2023, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/07/2023, 14:50

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB19

10/07/2023, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

08/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

04/07/2023, 22:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

01/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/06/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/06/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/06/2023, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

25/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/05/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/05/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2023, 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2023, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

15/05/2023, 14:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

12/05/2023, 12:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/05/2023, 14:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/05/2023, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2023, 09:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00:00</b>

18/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 152

14/04/2023, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/04/2023, 12:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

13/04/2023, 13:15

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19

05/03/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/03/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/03/2021, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/02/2021, 15:34

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

26/02/2021, 11:39

Remessa Interna - SUB7TESP -> GAB19

26/02/2021, 11:37

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

25/02/2021, 12:41

Juntada de Petição

25/02/2021, 11:49

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

25/02/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/02/2021, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

25/02/2021, 01:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/02/2021, 17:51

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

17/02/2021, 17:44

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

17/02/2021, 17:24

Juntada de Petição

17/02/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/02/2021, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

15/02/2021, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/02/2021, 12:57

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

11/02/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 10:52

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/04/2026, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 15:59

ACÓRDÃO

•13/10/2023, 16:50

EXTRATO DE ATA

•11/10/2023, 19:19

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 15:26

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:59

ACÓRDÃO

•15/05/2023, 14:47

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:33

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:33