Recurso Especial 0003863-21.2007.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ 10.***.***.0001-35

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

27/03/2026, 18:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA apresentar resposta à petição (AGRAVO INTERNO).

27/03/2026, 18:02

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MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABRICIO GASPAR RODRIGUES

OAB/RJ 120213•Representa: PASSIVO

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

OAB/RJ 147689•Representa: PASSIVO

FLAVIA GABRIEL DE MATTOS CAVALCANTE FERREIRA

OAB/RJ 203112•Representa: PASSIVO

FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição (AGRAVO INTERNO).

27/03/2026, 17:24

Juntada de Certidão : Sobre pedido formulado pela Advocacia-Geral da União - AGU ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ para suspensão de prazos processuais a favor da União em razão da ocorrência de instabilidades na sua infraestrutura tecnológica desde 27 de fevereiro de 2026, CERTIFICO que o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, Presidente do CNJ proferiu decisão, comunicada ao STJ por meio do SEI 011259/2026, deferindo parcialmente o pedido para SUSPENDER OS PRAZOS PROCESSUAIS com vencimento entre os dias 16 e 20 de março de 2026, alcançando exclusivamente os processos judiciais patrocinados pela AGU enquanto Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF).

26/03/2026, 16:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 18/03/2026, para MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS apresentar resposta à petição n. 1229767/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3553.

19/03/2026, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 18/03/2026, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 1229767/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3553.

19/03/2026, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/02/2026 e término em 24/02/2026, para CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA apresentar resposta à petição n. 1229767/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3553.

25/02/2026, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/02/2026 e término em 24/02/2026, para ASSOCIAÇÃO ECOCIDADE apresentar resposta à petição n. 1229767/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3553.

25/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1244877/2025

19/12/2025, 13:11

Protocolizada Petição 1244877/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2025

19/12/2025, 12:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/12/2025 Petição Nº 1229767/2025 -

19/12/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:56

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1229767/2025. Publicação prevista para 19/12/2025)

17/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1229767/2025

16/12/2025, 18:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/10/2025, 15:40

Decisão

•08/07/2024, 17:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/07/2024, 17:27

Certidão

•08/07/2024, 17:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/07/2024, 17:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/07/2024, 17:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/07/2024, 17:27

Decisão

•08/07/2024, 17:27

Decisão

•08/07/2024, 17:27

Decisão

•08/07/2024, 17:27

Decisão

•08/07/2024, 17:27

Sentença

•08/07/2024, 17:27

Certidão

•08/07/2024, 17:27

Decisão

•08/07/2024, 17:27

Certidão

•08/07/2024, 17:27

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