Apelação Cível 0003863-21.2007.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

ASSOCIACAO ECOCIDADE

CNPJ 02.***.***.0001-07

Autor

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MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ 29.***.***.0001-50

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ 10.***.***.0001-35

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NADIA OLIVEIRA PEGADO

OAB/RJ 153678•Representa: ATIVO

AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HUGO WILKEN MAURELL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE SERRA ALONSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003863212007402511020240708165531

08/07/2024, 16:55

Recurso Especial Admitido

08/07/2024, 15:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/07/2024, 15:29

Recurso Extraordinário admitido

08/07/2024, 15:27

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/07/2024, 15:27

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/07/2024, 15:27

Recurso Especial Admitido

08/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/07/2024, 18:15

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

03/07/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

03/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

25/06/2024, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

22/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

12/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

10/06/2024, 18:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:27

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DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:27

ACÓRDÃO

•16/03/2024, 12:36

EXTRATO DE ATA

•15/03/2024, 14:22

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 08:09

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 18:42