Cumprimento de sentença 0031653-07.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0031653-07.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031653-07.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ERIC FERREIRA BRAGA ADVOGADO(A): ERIC FERREIRA BRAGA (OAB RJ260748) DESPACHO/DECISÃO Trato de impugnação oposta pela UNIÃO, no evento 302, ao cumprimento de sentença requerido por ERIC FERREIRA BRAGA, com vistas à execução do montante principal de R$ 57.525,91, em setembro/2024. No evento 302, a União apresentou impugnação, alegando excesso de execução de R$ 8.212,03, em razão de discordância com os cálculos do Exequente. No evento 304, a parte Exequente se manifestou concordando com os valores apresentados pela UNIÃO e requerendo a expedição de requisitório. Sustentou a perda do objeto da impugnação, em razão da concordância com os cálculos da Executada. É o breve relatório. Decido. Considerando que parte Exequente concordou expressamente com o valor apresentado pela UNIÃO, não há mais litígio a ser dirimido em razão ao quantum debeatur. Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados pela União no valor de R$ 49.313,88 para 09/2024 (evento 302). Em vista do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO COMO DEVIDO à parte exequente o montante de R$ 49.313,88, em 09/2024. CONDENO o exequente a pagar UNIÃO honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela União, equivalente ao excesso de execução apurado, perfazendo o valor de R$ 821,20, em 09/2024. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e REQUISITE-SE o pagamento, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, o crédito ora homologado, destacando-se desse montante, o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a ser cadastrado por meio de cessão de crédito em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios, nos termos do art.18-C, incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 202, in verbis: "Art.18-C. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais ao advogado público, a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, serão destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida. Emitida a RPV / Precatório, suspenda-se o feito, aguardando-se o pagamento.

09/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 356, 357

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(24)