Procedimento Comum Cível 0000577-67.2000.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000577-67.2000.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000577-67.2000.4.02.5114/RJ AUTOR: AMILTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AUTOR: ANA MIGUEL BEIJO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AUTOR: BERNARDETE ESTEVES ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AUTOR: DENAIR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AUTOR: ISTERINA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AUTOR: IZA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de IZA LEMOS DA SILVA, conforme documentação juntada no evento 189. A UNIÃO foi intimada sobre o requerimento de habilitação, tendo manifestado concordância no evento 206. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Como se depreende do dispositivo acima citado, o deferimento da sucessão processual depende da transmissibilidade do direito em litígio. No presente caso, a pretensão de recebimento de valor não sacado pela falecida em vida é transmissível, sendo, portanto, possível a sucessão pretendida. Ademais, foi comprovado nos autos o vínculo e condição de sucessor dos requerentes, nos termos da lei civil. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação requerida. Retifique-se a autuação no sistema, incluindo-se os requerentes como sucessores da parte falecida. Promova-se a Secretaria a reinclusão da requisição de pagamento em favor dos sucessores. Após, intimem-se as partes para ciência do teor do(s) cadastro(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV/Pesquisa ao público Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes no prazo de 05 (cinco) dias, requisite-se o pagamento. Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados e futuramente pagos. Após, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279, 280, 283, 285, 286 e 288

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 278, 282, 287, 289, 281, 284, 290 e 291

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - ANTONIO CARLOS LEMOS DA SILVA (RJ180535 - MISAEL CONSTANTINO DA SILVA)

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(303)