Execução Fiscal 0023705-62.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0023705-62.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023705-62.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (OAB RJ116465) ADVOGADO(A): CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB RJ015311) ADVOGADO(A): GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (OAB RJ088592) ADVOGADO(A): MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA (OAB RJ212485) ADVOGADO(A): VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (OAB RJ021037) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que foi deferido, no evento 183, o pedido da exequente de alienação dos bens imóveis penhorados localizados na Rua Gonçalves Dias nº 82 - Centro/RJ e na Rua da Quitanda nº 51 - Centro/RJ, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei. Intimada, a Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro requereu, no evento 189, a declaração de nulidade da intimação da penhora (evento 171), em razão da ausência de menção expressa no respectivo mandado quanto ao prazo para a oposição de embargos à execução e a consequente expedição de mandado válido com a devida informação. A União, por sua vez, defendeu a validade do ato processual praticado. Sustentou que o prazo para a oposição de embargos à execução está expressamente previsto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e que o desconhecimento da lei não pode ser alegado como causa de nulidade. Defendeu que, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, o ato processual não será declarado nulo se atingir sua finalidade sem causar prejuízo às partes. Aduziu que, no caso em questão, a executada não demonstrou qual seria o prejuízo concreto suportado, limitando-se a afirmar genericamente que a ausência da informação prejudicou seu direito de defesa. Afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a ausência da indicação do prazo para oferecimento de embargos no mandado de intimação da penhora não acarreta, por si só, a nulidade da intimação. No evento 198, a exequente reiterou a petição anteriormente apresentada e requereu o aval deste Juízo para alienação por iniciativa particular dos imóveis penhorados, de modo a garantir a segurança de terceiros interessados. Aduziu que os valores da alienação permitirão a quitação de parcela significativa dos débitos milionários da devedora, a qual permanece inadimplente quanto a contribuições sociais e previdenciárias essenciais à Seguridade Social brasileira e que, somente nestes autos, ultrapassam R$ 60 milhões. No evento 199, o leiloeiro público credenciado no Comprei juntou guia de depósito referente à parte do valor da alienação do imóvel situado na Rua Gonçalves Dias nº 82 (matrícula nº 52819). E, no evento 200, a exequente informou a referida alienação e requereu o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 880, §2ºdo CPC. Pois bem. O cerne da questão diz respeito à regularidade da intimação da executada para apresentar os respectivos embargos à execução. Da análise dos elementos dos autos verifica-se que a executada foi devidamente citada no ano de 2018 (evento 9) tendo o seu presidente Francisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta constituído advogado, de acordo com a procuração juntada no evento 18. Posteriormente, no evento 54, a própria executada ofereceu à penhora os dois imóveis em questão (Rua Gonçalves Dias nº 82 - Centro/RJ e Rua da Quitanda nº 51 - Centro/RJ), juntamente com outros dois bens imóveis, o que foi aceito pela exequente e deferido por este juízo no evento 76. Todavia, em razão dos endereços dos imóveis serem em regiões diversas, o mandado de penhora nº 510006409390, expedido no evento 85, foi cumprido parcialmente, consoante certidão do evento 98, não tendo sido efetivada, à época, a penhora dos imóveis acima mencionados. Em seguida, a executada formulou pedido, no evento 109, para que fossem desconstituídos os gravames sobre os imóveis de sua propriedade, penhorados nestes autos, com fundamento na Lei nº 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O pedido, contudo, foi indeferido, nos termos da decisão do evento 123. Posteriormente, a União requereu o cumprimento do mandado do evento 85, no que se refere aos imóveis da Rua da Quitanda nº 51 - Centro/RJ e da Rua Gonçalves Dias nº 82 - Centro/RJ, o que foi deferido no evento 161, gerando os mandados nº 510013822999 (evento 162), referente ao primeiro imóvel, e nº 510013822892 (evento 163), referente ao segundo. Constata-se dos mencionados mandados de intimação, penhora e avaliação que constou expressamente a advertência acerca do início do prazo para oposição de Embargos à Execução, conforme art. 16 da LEF. Posteriormente, no evento 171, foi expedido o mandado nº 510014104513, de intimação do presidente da executada Sr. Francisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta para ciência do encargo de fiel depositário em razão das penhoras realizadas e que está sendo utilizado pela executada como fundamento do seu pedido de nulidade. No evento 175, foi juntada a certidão positiva pela Sra. Oficial de Justiça no sentido de que "No dia 24/09/2024, às 11:19, o destinatário fez contato comigo, por meio do aplicativo “Whatsapp”, informando que havia recebido o mandado e encaminhado para o contencioso da executada. Desta Forma, PROCEDI À INTIMAÇÃO DE FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA, que recebeu a contrafé e declarou-se ciente." Não obstante, após a juntada dos mandados aos autos, foi determinada ainda expressamente a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, sendo concedido o prazo de 30 dias, conforme evento 177, uma vez que a parte executada não só tinha constituído advogado nos autos, desde 2018, como tinha oferecido espontaneamente os referidos bens à penhora. Todavia, o prazo decorreu in albis, consoante evento 181. Desta forma, ante o acima relatado, não há que se falar, neste caso concreto, em nulidade do ato processual por não ter sido assegurado à parte executada o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o representante legal da empresa executada já havia constituído advogados nos autos e ao ser intimado, pessoalmente, nos termos da lei, informou que comunicaria ao contencioso da executada que ainda foi expressamente intimado nos autos nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Ante o exposto, não há que se deferir o requerido pela executada, uma vez que esta teve inafastável conhecimento da efetivação da constrição dos bens imóveis por ela mesmo indicados no evento 54 e do termo inicial do prazo para impugnar, devendo ser mantida, portanto, a validade do ato processual praticado, com o prosseguimento da execução fiscal. À Secretaria para cadastrar os novos patronos da executada, consoante procuração juntada no evento 189. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis referentes à alienação noticiada pela União.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 261

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(30)