Procedimento Comum Cível 5097291-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.605.225,51

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TIM S A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

OAB/RJ 166973·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/04/2026, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

27/03/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/03/2026, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/03/2026, 16:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

26/03/2026, 02:07

Despacho

25/03/2026, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/02/2026, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

05/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/02/2026, 09:35

Todas as movimentações(78)

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/04/2026, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

27/03/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 12:38

26/03/2026, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/03/2026, 16:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

26/03/2026, 02:07

Despacho

25/03/2026, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/02/2026, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

05/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/02/2026, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/02/2026, 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

04/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/01/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/01/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 52

23/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 52

22/01/2026, 02:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/01/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 02:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/08/2025, 19:56

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

31/07/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/07/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/07/2025, 17:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

30/07/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 21:26

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/07/2025, 20:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

11/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/06/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/06/2025, 18:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

10/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097291-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TIM S A ADVOGADO(A): ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO (OAB RJ166973) DESPACHO/DECISÃO A ANATEL opôs, em Evento 23, embargos de declaração em face da decisão de Evento 17, a qual concedeu a antecipação de tutela à vista da realização de seguro garantia e determinou a suspensão dos autos haja vista o Tema Repetitivo 1203 que trata sobre seguro garantia. Alega, em síntese, que não houve intimação prévia acerca do depósito efetuado pela autora e que a garantia prestada não se adequa as exigências legais A TIM S/A, em Evento 28, manifesta-se em contrarrazões, indicando a idoneidade do seguro, concordando com a não suspensão dos autos e requerendo a condenação da ré em litigância de má-fé. A ANATEL, em Evento 30 se manifesta acerca das alegações da autora, inclusive, no que tange a sua condenação acerca da litigância de má-fé. Por outro lado, em Evento 29, já há nos autos a resposta - Contestação - da ré aos termos da inicial. Decido. Inicialmente, atendendo ao requerimento de ambas as partes, torno sem efeito a parte final da decisão de Evento 17, na qual determinei a suspensão do processo, determinando-se, assim, o prosseguimento do feito. Outrossim, tendo em vista a celeridade processsual e o dever de cooperação de todos agentes, determino a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos termos da contestação e especifique suas provas. Além disso, determino que a autora esclareça quais as razões que entende pertinentes para a condenação da ANATEL por litigância de má-fé. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. P. I.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:54

Despacho

09/06/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2025, 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/03/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/03/2025, 17:21

Juntada de Petição

10/03/2025, 17:20

Juntada de Petição

24/02/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

12/02/2025, 01:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2025, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

04/02/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

31/01/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/01/2025, 04:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/01/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:25

Concedida a tutela provisória

13/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 19:39

Juntada de Petição

07/01/2025, 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13

29/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/12/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 12:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 18/12/2024 Número de referência: 1258946

18/12/2024, 06:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

18/12/2024, 01:08

Juntada de Petição

17/12/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 17:47

Determinada a intimação

29/11/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 16:40

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 17:47

Anexo

•26/11/2024, 17:56