Procedimento Comum Cível 5002716-03.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.072,92

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

MARCELO DE SOUSA HELMER

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSLEY AMORIM GRIPPA

OAB/ES 028884·CPF·Representa: Autor

SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA

OAB/ES 028987·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2025

28/10/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/09/2025, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

03/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

08/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

07/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2025, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2025, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/07/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/06/2025, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/06/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:10

Todas as movimentações(52)

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2025

28/10/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/09/2025, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

03/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

Documentos

SENTENÇA

•06/08/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 09:10

08/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

07/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2025, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2025, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/07/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/06/2025, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/06/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/06/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002716-03.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARCELO DE SOUSA HELMER ADVOGADO(A): SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA (OAB ES028987) ADVOGADO(A): JESSLEY AMORIM GRIPPA (OAB ES028884) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, para: a) Reconheçer a ilegitimidade passiva da UNIÃO em relação ao pedido de obrigação de fazer para substituição da placa/documentos do veículo, com a consequente extinção do feito em relação à autarquia federal no que diz respeito ao pedido de substituição da placa/documentos do veículo, nos termos do art. 485, VI do CPC; e b) Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e declarar a nulidade ?dos autos de infração de trânsito nº R628633106, R628496067, R630997365, R629435967, R630249881, R631396787 e R636201732, lavrados em desfavor de MARCELO DE SOUSA HELMER, bem como de toda imposição de penalidades deles decorrentes. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 10, DESPADEC1. Tendo em conta o expresso reconhecimento pela procedência do pedido principal, está a União isenta do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 10.522 /2002. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

10/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2025, 15:33

Julgado procedente em parte o pedido

09/06/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/05/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/05/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/04/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/04/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 16:50

Despacho

07/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

31/01/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

10/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/12/2024, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

14/11/2024, 13:51

Concedida a tutela provisória

08/11/2024, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2024, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2024, 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

27/09/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/09/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/09/2024, 13:40

Determinada a intimação

12/09/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 15:19

Juntada de Petição

03/09/2024, 14:29

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 10:13

SENTENÇA

•09/06/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:31