Procedimento Comum Cível 5002716-03.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002716-03.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002716-03.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARCELO DE SOUSA HELMER ADVOGADO(A): SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA (OAB ES028987) ADVOGADO(A): JESSLEY AMORIM GRIPPA (OAB ES028884) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARCELO DE SOUSA HELMER (evento 35), mantendo integralmente a sentença proferida no evento 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 16:28

Petição (Embargos de declaração)

13/06/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002716-03.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARCELO DE SOUSA HELMER ADVOGADO(A): SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA (OAB ES028987) ADVOGADO(A): JESSLEY AMORIM GRIPPA (OAB ES028884) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, para: a) Reconheçer a ilegitimidade passiva da UNIÃO em relação ao pedido de obrigação de fazer para substituição da placa/documentos do veículo, com a consequente extinção do feito em relação à autarquia federal no que diz respeito ao pedido de substituição da placa/documentos do veículo, nos termos do art. 485, VI do CPC; e b) Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e declarar a nulidade ?dos autos de infração de trânsito nº R628633106, R628496067, R630997365, R629435967, R630249881, R631396787 e R636201732, lavrados em desfavor de MARCELO DE SOUSA HELMER, bem como de toda imposição de penalidades deles decorrentes. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 10, DESPADEC1. Tendo em conta o expresso reconhecimento pela procedência do pedido principal, está a União isenta do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 10.522 /2002. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

10/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

09/06/2025, 15:33

Mero expediente

07/04/2025, 16:50

Antecipação de tutela

08/11/2024, 16:00

Mudança de Classe Processual

27/09/2024, 16:34

Mero expediente

12/09/2024, 16:31

Distribuição (sorteio)

03/09/2024, 10:13

Documentos

•07/08/2025, 00:00