Procedimento Comum Cível 5003155-56.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003155-56.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003155-56.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS (OAB RJ249918) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de evidência em ação pelo procedimento comum ajuizada por VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para que a ré efetue o pagamento imediato do Alvará de Levantamento n°51001684778 no valor de R$38.747,09 ao advogado, conforme alvará judicial e procuração já outorgada. O autor narra que, como advogado regularmente habilitado, foi constituído pelo Sr. Cauan C. Alves de Miranda por meio de procuração judicial específica, com poderes expressos para receber valores e dar quitação, a fim de proceder ao levantamento do Alvará de Levantamento n°51001684778, expedido nos autos do processo que tramitou no TRF da 2ª Região, sob o sistema Eproc, nº 50088944420204025121. Alega que, apesar de todos os documentos estarem regulares e válidos, inclusive com decisão judicial habilitando o advogado, foi informado de que o pagamento havia sido indeferido, sem qualquer motivação fundamentada ou respaldo legal. Inicial instruída com documentos no evento 1. Há pedido de gratuidade de justiça. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a documentação apresentada. No caso concreto, a parte autora pretende a concessão da tutela de evidência parcial, nos termos do art. 311, II, do CPC, para que a ré efetue o pagamento imediato do Alvará de Levantamento n°51001684778 no valor de R$38.747,09 ao advogado, conforme alvará judicial e procuração já outorgada. O autor alega que, apesar de todos os documentos estarem regulares e válidos, inclusive com decisão judicial habilitando o advogado, foi informado de que o pagamento havia sido indeferido, sem qualquer motivação fundamentada ou respaldo legal. No entanto, descabe a concessão de tutela de evidência (art. 311, II, do CPC), vez que o exame dos documentos constantes dos autos é capaz de gerar dúvida razoável acerca dos fatos constitutivos do pretenso direito autoral, havendo, pois, necessidade de dilação probatória de toda argumentação fático-jurídica levantada pelo autor na petição inicial. A tutela de evidência, embora não exija demonstração do perigo de dano, requer o forte e ponderado juízo de probabilidade, com a demonstração documental suficiente dos fatos. Ademais, a tutela de evidência pleiteada possui natureza satisfativa, não sendo cabível, numa primeira análise, o deferimento de medida liminar que esgote o objeto da ação. A apreciação da tutela pretendida demanda juízo de mérito a ser realizado em momento posterior, após a instrução probatória. Desse modo, faz-se necessário, no presente caso, a formação do contraditório, assim como a regular dilação probatória, a ocorrer em momento oportuno no presente feito, com análise detida das circunstâncias envolvidas no caso. Ante o exposto, INDEFEIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. Apresentada a contestação, à parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, em quinze dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista à ré, pelo prazo de quinze dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Não havendo pleito de produção de provas, venham conclusos para sentença.

10/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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