Cumprimento de sentença 0116954-66.2014.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 0116954-66.2014.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0116954-66.2014.4.02.5006/ES EXEQUENTE: ISRAEL PINTO DE ALVARENGA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 299) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida no evento 295. Alega que a referida decisão incorreu em erro material, por não observar que o exequente, em nome e direito próprios, dos honorários sucumbenciais é o advogado, e que a gratuidade de justiça deferida no evento 12 se refere ao autor principal. Em suas contrarrazões (evento 304), a parte embargada requereu a rejeição dos Aclaratórios. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los. Os Embargos de Declaração estão dispostos no artigo 1022 do CPC, sendo cabíveis “contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições. É possível a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração apenas excepcionalmente, quando: (a) tratar-ser de erro material manifesto, (b) naquelas decorrentes de suprimento de omissão (c) ou de extirpação de contradição ocorrida dentro da própria decisão. A exequente alega a ocorrência de erro material na decisão embargada, conforme relatado. In casu, tal hipótese não restou caracterizada. A argumentação trazida nos declaratórios evidenciam o inconformismo com o próprio despacho proferido, o que é incompatível com o instituto dos Embargos de Declaração (art. 1.022 e seguintes, do CPC), que não se prestam para tanto. A decisão, ora embargada, é clara e precisa, inexistindo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ainda, registre-se que eventual inconformidade com o que restou decidido deveria ser aventada em recurso próprio, não sendo possível rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Desse modo, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, cumpram-se as determinações da decisão do evento 295. À Secretaria, para: a) Intimar as partes (prazo: 15 dias, sendo em dobro para o ente público - INSS); b) Preclusas as vias recursais, encaminhar os autos ao setor de execução (EXE - CAD. REQ.).

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 339

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(40)