Procedimento Comum Cível 5001758-59.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001758-59.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob rito comum movida por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em tempo comum e pedido de tutela de evidência. De início, verifico a ausência de comprovante de residência atualizado, procuração ad judicia atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada e RG e CPF do autor. Nos presentes o autor requer "a averbação como tempo de trabalho especial, o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005, época em que o autor já exercia a atividade de técnico e, com essa alteração, recalcular a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pagar os atrasados desde D.E.R do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (01/04/2016), notadamente porque toda a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade daquele período já consta do respectivo processo administrativo e, por fim, conceder sua aposentadoria integral por tempo de contribuição, sob pena de multa diária." O sistema eproc acusa a existência do processo nº 5001437-34.2019.4.02.5108 na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, transitado em julgado em 17/10/2024(evento 56, CERTTRAN10), no qual o autor requereu "o INSS proceda à imediata averbação como tempo de trabalho especial, o período compreendido entre 1985 e 1995, época em que o autor já exercia a atividade de Técnico e, com essa alteração, recalcule a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pague os atrasados com correção monetária e juros desde o a vigência em 01/04/2016, notadamente porque toda a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade daquele período já consta do respectivo processo administrativo e, por fim, conceder sua aposentadoria integral por tempo de contribuição, sob pena de multa diária." (evento 1, INIC1). Desse modo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias: 1- juntar o comprovante de residência e a procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, recentes; 2- a planilha de cálculos atualizada ao proveito econômico pretendido nesta demanda; 3- juntar o RG e CPF do autor; 3- manifestar acerca do processo nº 5001758-59.2025.4.02.5108, nos termos do art. 10 do CPC.

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(59)