Procedimento Comum Cível 5001758-59.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001758-59.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001758-59.2025.4.02.5108 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 21:20

Petição (Apelação)

26/05/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, em relação ao pedido de reconhecimento do período de 17/06/1985 e 04/02/2005 como tempo especial, na forma do art. 485, IV, do CPC (Tema 629 do STJ); e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 159.359.383-7), resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC. Porém, em razão de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Improcedência

24/04/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial correspondente a período de atividade laborativa alegadamente exercida sob condições especiais. Converto o julgamento em diligência. Na exordial, o autor alegou que "o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005 deve ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, com o acréscimo de 40% ao tempo faltante". Além disso, sustentou que, "no período anterior à Lei 9.032/95, a atividade que exercia estava enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres e que sua mera inserção no anexo do dispositivo legal era prova bastante para concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, sendo desnecessária a prova pericial". O art. 330, § 1º, I e III, do CPC estabelece que se considera inepta a petição inicial quando faltar causa de pedir e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Ao analisarmos a peça vestibular apresentada pelo autor, não se pode concluir claramente qual o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável que embasa a pretensão voltada ao reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável, à luz da legislação de regência, que embasa sua pretensão de reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial correspondente a período de atividade laborativa alegadamente exercida sob condições especiais. Converto o julgamento em diligência. Na exordial, o autor alegou que "o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005 deve ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, com o acréscimo de 40% ao tempo faltante". Além disso, sustentou que, "no período anterior à Lei 9.032/95, a atividade que exercia estava enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres e que sua mera inserção no anexo do dispositivo legal era prova bastante para concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, sendo desnecessária a prova pericial". O art. 330, § 1º, I e III, do CPC estabelece que se considera inepta a petição inicial quando faltar causa de pedir e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Ao analisarmos a peça vestibular apresentada pelo autor, não se pode concluir claramente qual o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável que embasa a pretensão voltada ao reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável, à luz da legislação de regência, que embasa sua pretensão de reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial correspondente a período de atividade laborativa alegadamente exercida sob condições especiais. Converto o julgamento em diligência. Na exordial, o autor alegou que "o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005 deve ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, com o acréscimo de 40% ao tempo faltante". Além disso, sustentou que, "no período anterior à Lei 9.032/95, a atividade que exercia estava enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres e que sua mera inserção no anexo do dispositivo legal era prova bastante para concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, sendo desnecessária a prova pericial". O art. 330, § 1º, I e III, do CPC estabelece que se considera inepta a petição inicial quando faltar causa de pedir e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Ao analisarmos a peça vestibular apresentada pelo autor, não se pode concluir claramente qual o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável que embasa a pretensão voltada ao reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável, à luz da legislação de regência, que embasa sua pretensão de reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial correspondente a período de atividade laborativa alegadamente exercida sob condições especiais. Converto o julgamento em diligência. Na exordial, o autor alegou que "o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005 deve ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, com o acréscimo de 40% ao tempo faltante". Além disso, sustentou que, "no período anterior à Lei 9.032/95, a atividade que exercia estava enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres e que sua mera inserção no anexo do dispositivo legal era prova bastante para concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, sendo desnecessária a prova pericial". O art. 330, § 1º, I e III, do CPC estabelece que se considera inepta a petição inicial quando faltar causa de pedir e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Ao analisarmos a peça vestibular apresentada pelo autor, não se pode concluir claramente qual o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável que embasa a pretensão voltada ao reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável, à luz da legislação de regência, que embasa sua pretensão de reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial correspondente a período de atividade laborativa alegadamente exercida sob condições especiais. Converto o julgamento em diligência. Na exordial, o autor alegou que "o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005 deve ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, com o acréscimo de 40% ao tempo faltante". Além disso, sustentou que, "no período anterior à Lei 9.032/95, a atividade que exercia estava enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres e que sua mera inserção no anexo do dispositivo legal era prova bastante para concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, sendo desnecessária a prova pericial". O art. 330, § 1º, I e III, do CPC estabelece que se considera inepta a petição inicial quando faltar causa de pedir e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Ao analisarmos a peça vestibular apresentada pelo autor, não se pode concluir claramente qual o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável que embasa a pretensão voltada ao reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável, à luz da legislação de regência, que embasa sua pretensão de reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial correspondente a período de atividade laborativa alegadamente exercida sob condições especiais. Converto o julgamento em diligência. Na exordial, o autor alegou que "o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005 deve ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, com o acréscimo de 40% ao tempo faltante". Além disso, sustentou que, "no período anterior à Lei 9.032/95, a atividade que exercia estava enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres e que sua mera inserção no anexo do dispositivo legal era prova bastante para concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, sendo desnecessária a prova pericial". O art. 330, § 1º, I e III, do CPC estabelece que se considera inepta a petição inicial quando faltar causa de pedir e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Ao analisarmos a peça vestibular apresentada pelo autor, não se pode concluir claramente qual o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável que embasa a pretensão voltada ao reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável, à luz da legislação de regência, que embasa sua pretensão de reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

10/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

07/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados. Especifiquem ambas as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir, nos termos do art.350, CPC. Deverão, ainda, apresentar manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC). Após, voltem conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob rito comum movida por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em tempo comum e pedido de tutela de evidência. De início, verifico a ausência de comprovante de residência atualizado, procuração ad judicia atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada e RG e CPF do autor. Nos presentes o autor requer "a averbação como tempo de trabalho especial, o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005, época em que o autor já exercia a atividade de técnico e, com essa alteração, recalcular a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pagar os atrasados desde D.E.R do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (01/04/2016), notadamente porque toda a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade daquele período já consta do respectivo processo administrativo e, por fim, conceder sua aposentadoria integral por tempo de contribuição, sob pena de multa diária." O sistema eproc acusa a existência do processo nº 5001437-34.2019.4.02.5108 na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, transitado em julgado em 17/10/2024(evento 56, CERTTRAN10), no qual o autor requereu "o INSS proceda à imediata averbação como tempo de trabalho especial, o período compreendido entre 1985 e 1995, época em que o autor já exercia a atividade de Técnico e, com essa alteração, recalcule a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pague os atrasados com correção monetária e juros desde o a vigência em 01/04/2016, notadamente porque toda a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade daquele período já consta do respectivo processo administrativo e, por fim, conceder sua aposentadoria integral por tempo de contribuição, sob pena de multa diária." (evento 1, INIC1). Desse modo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias: 1- juntar o comprovante de residência e a procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, recentes; 2- a planilha de cálculos atualizada ao proveito econômico pretendido nesta demanda; 3- juntar o RG e CPF do autor; 3- manifestar acerca do processo nº 5001758-59.2025.4.02.5108, nos termos do art. 10 do CPC.

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual requer, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo especial correspondente a período de atividade laborativa alegadamente exercida sob condições especiais. Converto o julgamento em diligência. Na exordial, o autor alegou que "o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005 deve ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, com o acréscimo de 40% ao tempo faltante". Além disso, sustentou que, "no período anterior à Lei 9.032/95, a atividade que exercia estava enquadrada no rol de atividades consideradas insalubres e que sua mera inserção no anexo do dispositivo legal era prova bastante para concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, sendo desnecessária a prova pericial". O art. 330, § 1º, I e III, do CPC estabelece que se considera inepta a petição inicial quando faltar causa de pedir e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Ao analisarmos a peça vestibular apresentada pelo autor, não se pode concluir claramente qual o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável que embasa a pretensão voltada ao reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente o agente nocivo e/ou a categoria enquadrável, à luz da legislação de regência, que embasa sua pretensão de reconhecimento de atividade especial no período de 17/06/1985 e 04/02/2005. Após, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001758-59.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES (OAB RJ142682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob rito comum movida por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em tempo comum e pedido de tutela de evidência. De início, verifico a ausência de comprovante de residência atualizado, procuração ad judicia atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada e RG e CPF do autor. Nos presentes o autor requer "a averbação como tempo de trabalho especial, o período compreendido entre 17/06/1985 e 04/02/2005, época em que o autor já exercia a atividade de técnico e, com essa alteração, recalcular a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pagar os atrasados desde D.E.R do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (01/04/2016), notadamente porque toda a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade daquele período já consta do respectivo processo administrativo e, por fim, conceder sua aposentadoria integral por tempo de contribuição, sob pena de multa diária." O sistema eproc acusa a existência do processo nº 5001437-34.2019.4.02.5108 na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, transitado em julgado em 17/10/2024(evento 56, CERTTRAN10), no qual o autor requereu "o INSS proceda à imediata averbação como tempo de trabalho especial, o período compreendido entre 1985 e 1995, época em que o autor já exercia a atividade de Técnico e, com essa alteração, recalcule a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pague os atrasados com correção monetária e juros desde o a vigência em 01/04/2016, notadamente porque toda a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade daquele período já consta do respectivo processo administrativo e, por fim, conceder sua aposentadoria integral por tempo de contribuição, sob pena de multa diária." (evento 1, INIC1). Desse modo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias: 1- juntar o comprovante de residência e a procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, recentes; 2- a planilha de cálculos atualizada ao proveito econômico pretendido nesta demanda; 3- juntar o RG e CPF do autor; 3- manifestar acerca do processo nº 5001758-59.2025.4.02.5108, nos termos do art. 10 do CPC.

10/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001758-59.2025.4.02.5108 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2026.

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Todas as movimentações(18)