Cumprimento de sentença 5005588-63.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.087,02

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

FERNANDA FURLANI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAMIRIS PIANA KEFLER

OAB/ES 033128·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAMIRIS PIANA KEFLER

OAB/ES 033128·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

CAIO GOMES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/05/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

16/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

15/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

14/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:45

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

14/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

06/03/2026, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/03/2026, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

09/12/2025, 02:00

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/05/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

16/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

15/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 07:59

14/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:45

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

14/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

06/03/2026, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/03/2026, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

09/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/12/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/12/2025, 12:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

05/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 07:59

Determinada a intimação

04/12/2025, 07:59

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/12/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

16/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

15/10/2025, 02:00

Determinada a intimação

14/10/2025, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 07:30

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 13:55

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

10/10/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

03/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

25/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

17/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

16/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

15/09/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

15/09/2025, 09:05

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/09/2025, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

10/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

09/09/2025, 02:01

Determinada a intimação

04/09/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 16:55

Juntada de Petição

04/09/2025, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/09/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

19/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

11/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

10/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 22:20

Determinada a intimação

09/07/2025, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/07/2025, 17:38

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025

08/07/2025, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

08/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

18/06/2025, 12:29

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

11/06/2025, 02:01

Juntada de Petição

10/06/2025, 11:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005588-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDA FURLANI ADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que foram recolhidas ao INSS por ocasião da existência de múltiplos vínculos previdenciários concomitantes e que incidiram sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:29

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

15/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/03/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/03/2025, 14:05

Juntada de Petição

15/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/03/2025, 16:58

Determinada a citação

12/03/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

03/03/2025, 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/03/2025, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 07:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 22:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 12:29

SENTENÇA

•09/06/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 16:58