Embargos à Execução 5007372-97.2024.4.02.5102 - TRF2

Embargos à Execução 5007372-97.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007372-97.2024.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: JOSE EDISON ESTEVES JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (OAB RJ114313) ADVOGADO(A): GERLANE CRISTINA DA SILVA BOSSI D'OLIVEIRA (OAB MA027154A) EMBARGANTE: PREMIER SISTEMA DE GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (OAB RJ114313) ADVOGADO(A): GERLANE CRISTINA DA SILVA BOSSI D'OLIVEIRA (OAB MA027154A) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o aceite (evento 31), nomeio o(s) profissional(ais) SERGIO VIANA VALENTE FILHO como perito(s) do Juízo, na especialidade contábil. A Resolução 305/14, no seu art. 28, § 1º e incisos permite, excepcionalmente, majorar os honorários periciais, nos seguintes termos: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019 Tendo em vista a complexidade do trabalho realizado, defiro o requerido, majorando os honorários periciais para 03 (três) vezes o valor máximo da tabela contida na Resolução 305/14 do CJF, conforme art. 28, § 1º, I e II. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo conclusivo. Com o laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimento pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para prestar as informações necessárias em 30 (trinta) dias. Sobrevindo os esclarecimentos, vista às partes. Apresentados os esclarecimentos ou na ausência de requerimento(s) pendente(s) de apreciação, promova a Secretaria a requisição de pagamento de honorários do perito(a) pelo sistema AJG. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

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